Bolsonaro regulamenta Lei Geral das Antenas. Regras podem beneficiar 5G no país

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Nesta terça-feira (1º), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o decreto que regulamenta os dispositivos da Lei Geral das Antenas (LGA), de 2015. O texto final ainda não foi divulgado, mas espera-se que as medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações no Brasil sejam facilitadas, enfrentando menos burocracia no poder público, principalmente na esfera municipal.

O que a LGA pretende?

O objetivo da LGA é estabelecer normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. O conjunto de regras tem o objetivo de harmonizar normas para a implantação de infraestrutura em todo o Brasil, promovendo a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, além de otimizar investimentos e reduzir custos das operadoras de telecomunicações.

O que as operadoras esperam que a nova versão do texto da LGA traga?

Regulamentação do compartilhamento de infraestrutura

As operadoras esperam que o decreto assinado por Bolsonaro regulamente o chamado compartilhamento de infraestrutura. Trata-se do uso conjunto de instalações para servir de base à prestação de serviços públicos, implicando no uso compartilhado das estruturas físicas de uma prestadora de serviços públicos por outra. Isso será válido para equipamentos como postes, torres, dutos, subsolo urbano, condutos e servidões administrativas.

Nestas situações, o decreto regulamentaria a implantação conjunta de redes de telecomunicações em obras de infraestrutura de interesse público. Além disso, ele ordena o relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações (Vivo, Tim, Claro, Oi, entre outras) e as gestoras das obras de infraestrutura de base. Com isso, o planejamento de tais obras passa a contemplar a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações, compartilhada a quaisquer interessados, desde que o órgão ou entidade detentora da infraestrutura seja remunerado.

Dentre as principais medidas, o texto obriga ainda as pessoas físicas e jurídicas detentoras de infraestrutura de redes de telecomunicações a informar as características técnicas e coordenadas de localização geográfica à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com isso, será possível operacionalizar o compartilhamento de infraestruturas existentes e a implantação conjunta, além de subsidiar a formulação de políticas públicas, promovendo maior transparência das mesmas.

Que o Direito de Passagem não seja pago

A regulamentação da LGT deve reforçar também que o chamado direito de passagem não será pago. Ou seja, o texto afirma que as operadoras não precisarão pagar ao poder público municipal pela instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo. A medida dará mais segurança e estabilidade às operadoras do ponto de vista regulatório, diferenciando o compartilhamento de infraestrutura, que ocorre de forma remunerada, do mero direito de passagem.

Que o Silêncio Positivo seja aprovado

Outro ponto importante aprovado na LGT é o chamado Silêncio Positivo, que implica em aprovação tácita da licença para instalação de antenas no caso de vencido o prazo de 60 dias desde a apresentação do pedido, sem a manifestação do município. Em outras palavras, se uma operadora quer instalar uma antena em algum ponto de uma cidade, pede a licença ao poder público e, ao final de dois meses, as autoridades não manifestam, a LGT permite que a instalação seja feita mesmo sem a autorização formal. É basicamente um “quem cala, consente”.

É importante mencionar, no entanto, que a instalação das antenas, mesmo sob o Silêncio Positivo, precisa estar em conformidade com as condições do requerimento apresentado e com as demais regras estipuladas na legislação de regência. Com isso, o processo de licenciamento passa a ser muito mais rápido e eficiente.

Sete vezes mais antenas para o 5G

Em contato com o Canaltech, Marcos Ferrari, presidente do Sindicato Nacional Das Empresas De Telefonia E De Servico Movel Celular E Pessoal (Sinditelebrasil), afirmou que “o setor de telecom recebe com entusiasmo o anúncio feito hoje pelo governo federal sobre a edição de decreto presidencial regulamentando a Lei Geral de Antenas”. Para o executivo, o ato vai estimular a implantação de infraestrutura de telecom no país.

Para Ferrari, além do o reforço da gratuidade do direito de passagem e a regulamentação do silêncio positivo, as operadoras esperam ainda a dispensa de licenciamento para antenas de pequeno porte, como as mini-ERBs de 4G e 5G. Esse último ponto é especialmente importante para que as redes móveis de dados de quinta geração cresçam em um ritmo mais acelerado do que aconteceu com o 3G e o 4G.

“As redes 5G exigirão uma quantidade de antenas 7x maior se comparada à estrutura do 4G. Para uma boa cobertura nesse padrão, será necessário, em média, uma antena a cada 100 metros”, afirmou Ferrari. “E com as leis atuais, podemos ter até 28 mil pedidos de instalação de antenas parados”.

Mais de 300 leis

Em julho deste ano, o Brasil atingiu a marca de 100 mil antenas de telefonia e internet móvel ativas em todo território nacional. O número representa um crescimento de 6% em comparação a maio de 2019, o que significa a instalação de 5.612 antenas no período. No entanto, a quantidade ainda é considerada insuficiente para atender a demanda no país, E isso acontece, em boa parte, por causa da burocracia que emperra sua expansão.

“Instalar antenas no Brasil, mesmo tendo investimentos disponíveis para tal, não é tarefa fácil. Há no País mais de 300 leis municipais que dificultam e, muitas vezes, impedem a instalação dessa infraestrutura”, continua Ferrari. “Em muitos municípios faltam legislações mais modernas, o que impede o avanço ainda mais rápido das redes. Em algumas cidades o licenciamento leva até dois anos para sair”.

Ainda de acordo com o presidente do Sinditelebrasil, o texto presente na LGA precisa acelerar o ritmo do licenciamento de antenas pelas prefeituras para acompanhar a crescente demanda da população pelos serviços. A cada minuto, 33 novos chips de 4G são ativados no País e o uso da internet tem sido essencial na vida dos brasileiros, principalmente pela exigência de quarentena causada pelo coronavírus.

A entidade afirma ainda que nas grandes metrópoles brasileiras existem mais de 4 mil pedidos de instalação de antenas apresentados pelas operadoras e aguardando licenciamento pelas prefeituras, sendo que a cidade de São Paulo representa metade desse total. “Esses pedidos representam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos. O número de antenas, apesar do avanço expressivo, ainda está muito aquém da necessidade de cobertura no País para promover uma maior inclusão digital”, conclui Ferrari.