Sob clima tenso, CCJ da Câmara adia votação de propostas sobre prisão após 2ª instância
Tema foi pautado após STF derrubar prisão após condenação em segunda instância. Nova reunião foi marcada para esta terça (12), pela manhã.
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Após mais de quatro horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta segunda-feira (11) a discussão e a votação das propostas que possibilitam a prisão após condenação em segunda instância.
A sessão aconteceu sob clima tenso, e uma nova reunião da CCJ foi marcada para a manhã desta terça-feira (12).
O tema foi incluído na pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Com isso, pessoas que estavam presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto na última sexta (8).
O tema enfrenta dificuldade para avançar. A reunião da CCJ teve início com mais de quatro horas de atraso, boa parte em razão da demora para atingir o quórum necessário.
Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, contrários à aprovação das propostas, atuaram para impedir o andamento dos trabalhos.
As legendas passaram a obstruir os trabalhos, apresentando requerimentos previstos no Regimento da Câmara.
Durante as mais de quatro horas de sessão, os deputados trocaram provocações e bateram boca.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a inclusão da PEC na pauta da CCJ foi casuísmo. Ela argumentou que a proposta trata de direito fundamental e que, portanto, os parlamentares não têm autoridade para alterar cláusulas pétreas. “É uma emenda de ocasião, interesseira”, disse.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), contestou as críticas. Afirmou que a inclusão da PEC na pauta da comissão “não tem nada a ver com o ex-presidente Lula”, “até porque ele é mais um entre milhares de presidiários que têm que voltar” para a prisão.
Relatoria
Na CCJ, a relatora das propostas, Caroline De Toni (PSL-SC), apresentou parecer em outubro a favor da tramitação. Porém, desde então, os textos não avançaram na comissão à espera de uma definição do STF.
Diante do julgamento do tema pela Corte, parlamentares que defendem a prisão após condenação em segunda instância articularam a reinclusão do tema na pauta.
O parecer da relatora precisa ser discutido e votado. Cabe à CCJ analisar se as sugestões de emenda não ferem nenhum princípio constitucional ou norma jurídica para, então, autorizar a sua tramitação.
Se forem aprovadas, as PECs seguirão para uma comissão especial a ser criada para discutir o seu conteúdo.
Ambas pretendem alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o processo transitar em julgado, que é quando não cabem mais recursos.
A PEC principal, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera esse trecho para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Ou seja, quando o réu tiver sido condenado por tribunal de segunda instância.
A segunda proposta foi apresentada pelo então deputado e hoje ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Propõe a mesma alteração sugerida por Manente, mas com outros termos. Na época, Onyx sugeriu a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de segunda instância”.
A PEC de Onyx também estabelece que a condenação de primeiro grau, mantida em apelação perante o segundo grau de jurisdição, inverte a presunção de inocência. O texto afirma ainda que, encerrada a jurisdição do tribunal de segundo grau, o réu deverá começar imediatamente a cumprir a pena, sem prejuízo dos recursos cabíveis à instância superior.
Proposta alternativa
Também nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs uma alterativa às PECs, com a alteração de outros recursos da Constituição.
Depois, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) informou que está em busca de assinaturas para apresentar uma nova PEC, alterando as regras para o recurso especial e extraordinário, usados para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
A ideia, segundo ele, é restringir as possibilidades de recurso à cortes superiores, o que permitiria o encerramento de processos na segunda instância.
“A partir do momento que nós estamos consolidando na Constituição a prisão em segunda instância, temos que também limitar as possibilidades de você ter recursos extravagantes que protelam e vão dar a narrativa de quem já está condenado que ainda tem recurso em trâmite. Só recurso de fato com prova de erro formal na origem do processo”, afirmou Manente.