Senado adia votação de PEC dos Auxílios, que turbina programas sociais e abre R$ 38,75 bilhões fora do teto

O plenário do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (29), a votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais e amplia programas já existentes em resposta à crise provocada pela disparada da inflação e piora dos indicadores sociais no país.

A decisão atendeu a pedido de diversos parlamentares por mais tempo para analisar a matéria após discussões durante a sessão. Com isso, a votação passou para amanhã (30), às 16h (horário de Brasília).

Parlamentares governistas tentavam dar celeridade à tramitação da matéria, prevendo a votação em dois turnos no plenário nesta noite. O movimento contava com o aval do próprio presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse mais cedo não haver problema na chamada “quebra de interstício”, procedimento necessário para que se escape do intervalo mínimo entre as votações.

Por se tratar de PEC, a proposição precisa ser submetida a dois turnos de votação, com necessidade de apoio de 3/5 dos senadores (ou seja, 49 dos 81). Caso aprovada, ela também precisa passar por deliberação da Câmara dos Deputados.

O substitutivo, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil (programa social que substituiu o Bolsa Família desde dezembro passado) e zera a fila de beneficiários do programa − hoje estimada em 1,6 milhão de famílias, segundo cálculos do Ministério da Cidadania.

A proposta também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir o equivalente em dinheiro ao valor de compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais. As medidas valeriam apenas até o fim de 2022.

O texto representa a nova ofensiva do governo Jair Bolsonaro (PL) a menos de 100 dias das eleições e marca uma mudança de rota em relação à ideia inicial com a chamada PEC dos Caminhoneiros (PEC 16/2022), que previa compensação de até R$ 29,60 bilhões pelo governo federal a estados que zerassem o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha e reduzissem a 12% a alíquota do tributo sobre o etanol.

A ideia havia sido anunciada às pressas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em comunicado à imprensa, três semanas atrás, no Palácio do Planalto. Em meio às resistências entre parlamentares e governadores ao plano e aos riscos de judicialização e de menor efetividade na redução de preços dos combustíveis ao consumidor, o presidente recuou.

As ideias agora defendidas pelo governo federal se aproximam do que foi apresentado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) em proposta protocolada na casa legislativa em fevereiro. Tanto é que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu o apensamento da PEC 16/2022 à PEC 1/2022, e o substitutivo em análise está vinculado à segunda proposta.

A PEC 1/2022 sofreu duras críticas da equipe econômica quando foi apresentada, e chegou a receber o apelido de “PEC Kamikaze” em razão dos impactos fiscais estimados (veja a diferença entre as propostas ao final desta reportagem).

A brusca mudança de orientação do Palácio do Planalto já haviam sido antecipadas, na semana passada, pelo autor da PEC 16/2022, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo no Senado Federal. Segundo ele, houve um “receio” do Poder Executivo de que governadores não aderissem à nova redução do ICMS mesmo com as compensações oferecidas pela União.

Naquela semana, Bezerra Coelho também argumentou que, em razão de insegurança jurídica, os recursos seriam “melhor aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos.

Vale lembrar que governadores de 11 estados estão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 192/2022, sancionada em março, que determinou a incidência do ICMS em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis — a chamada monofasia.

Os senadores também manifestavam preocupação de que os esforços em redução de impostos não se traduzissem em redução proporcional dos preços dos combustíveis na bomba para o consumidor, o que tornaria mais efetiva uma transferência direta de recursos — além de ser considerada uma política pública mais focalizada.

Ao justificar a mudança de foco, Bezerra Coelho destacou “a crise econômica pós-Covid”, que tem provocado o agravamento da pobreza no país e aumentado o número de de famílias em situação de insegurança alimentar.

A PEC é discutida a pouco mais de três meses das eleições, em um momento de dificuldades para a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) por mais um mandato à frente do Palácio do Planalto.

A medida é apontada como nova cartada do mandatário, que corre contra o tempo para recuperar popularidade e melhorar seu desempenho nas pesquisas eleitorais. Auxiliares de Bolsonaro avaliam que a inflação elevada e a perda de poder de compra da população seriam hoje seus principais obstáculos.

As últimas pesquisas divulgadas mostram que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a dianteira da disputa, derrotando todos os adversários nas simulações de segundo turno e com chances de vencer no primeiro.

Com o Auxílio Brasil “turbinado”, Bolsonaro quer reduzir a vantagem de Lula na faixa com menor renda da pirâmide social e, assim, equilibrar a corrida presidencial.

Críticos ao governo, no entanto, denunciam o caráter eleitoreiro da medida patrocinada por Bolsonaro. Alguns alegam, inclusive, que a medida poderia esbarrar em restrições previstas na Lei Eleitoral.

Para tentar afastar esses riscos, o substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho traz dispositivo que reconhece estado de emergência em decorrência dos preços de combustíveis. Esta é uma das exceções que constam da Lei Eleitoral para a criação de benefícios em ano de eleições.

Considerado o ponto mais polêmico do substitutivo, o reconhecimento de estado de emergência foi o que motivou o pedido de adiamento da votação da propostas pelos senadores. O relator, por sua vez, alegou que o instrumento não seria um “cheque em branco”.

Pouco antes da decisão de adiamento da votação da matéria, Bezerra se comprometeu a retirar do texto um trecho que causou dúvidas sobre o alcance do mecanismo. “A não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”, dizia o trecho, criticado pela oposição.

A agora batizada de PEC dos Auxílios tem impacto fiscal estimado em R$ 38,75 bilhões fora do teto de gastos. Os efeitos da autorização para a despesas fora do teto de gastos previstos no texto, no entanto, estariam restritos às medidas previstas na PEC.

Entenda as diferenças entre os textos em discussão:

O que dizia a “PEC dos Combustíveis” (PEC 16/2022)?

A proposta busca atenuar os impactos do aumento do preço dos combustíveis a partir de uma redução de impostos. O texto, em sua versão original, previa um auxílio financeiro do governo federal de até R$ 29,6 bilhões, repassados proporcionalmente, aos estados que aceitassem cumprir duas condições:

1) Zerar a alíquota de Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo diesel, o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e do gás natural (GLP);

2) Reduzir a 12% a alíquota de ICMS incidente sobre o etanol hidratado.

A desoneração teria validade de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022. O auxílio seria pago pelo governo federal em cinco prestações mensais a partir de agosto.

Os valores entregues pela União teriam livre aplicação, exceto pela obrigação dos entes de repartir 25% da receita com os municípios e de destinar 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os estados que aderissem ao programa teriam de renunciar ao direito de propor ação pedindo indenização por eventual perda de arrecadação de ICMS em decorrência da redução de alíquotas.

Do ponto de vista fiscal, a despesa seria financiada por crédito extraordinário e estaria fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior) e da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.

As operações de crédito realizadas para custear o auxílio financeiro também não precisariam obedecer à chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

O texto também dispensava a observância de regra constitucional que restringe a abertura do crédito extraordinário ao financiamento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O que dizia a “PEC Kamikaze” (PEC 1/2022)?

A proposta proíbe que se utilize superávit financeiro do Fundo Social criado pela Lei do Pré-Sal (Lei nº 12.351/2010), e que tem como finalidade financiar o desenvolvimento social e regional na forma de programas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, cultura, esporte, saúde, entre outras áreas, para abater a dívida da União.

O texto também autoriza o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios a, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, reduzirem os tributos de suas competências incidentes sobre o diesel, biodiesel, gás e energia elétrica sem necessidade de compensação na forma de redução de despesas ou aumento de receitas.

A PEC prevê, ainda, a criação de auxílio diesel para os caminhoneiros autônomos no valor de até R$ 1.200,00 por mês, a ampliação do programa Auxílio Gás (sem especificar as condições) e o repasse de recursos aos estados e municípios até um montante de R$ 5 bilhões para financiar o direito dos idosos à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Os programas previstos no texto seriam financiados majoritariamente pelo Fundo Social previsto na Lei do Pré-Sal, incluindo seu superávit financeiro, exceto aqueles vinculados à educação e saúde; os dividendos recebidos pelo governo federal da Petrobras; receitas auferidas pela União com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal, além de outras fontes definidas em lei.

Há também um dispositivo que busca retirar os programas das restrições impostas pela legislação em ano de eleições.

O que diz o novo relatório para as propostas?

O substitutivo mantém apenas um item da chamada PEC dos Combustíveis: a previsão de compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel e à gasolina. O impacto fiscal estimado para esta medida é de R$ R$ 3,8 bilhões.

No lugar da zeragem de ICMS, o relatório inclui um aumento de R$ 200,00 nos repasses mensais do Auxílio Brasil (programa que substitui o Bolsa Família desde dezembro de 2021), que passariam a uma média de R$ 600,00 – mesmo patamar do auxílio emergencial no período mais crítico da pandemia de Covid-19. E ainda a zeragem da fila de beneficiários do programa, com 1,6 milhão de famílias incluídas. O custo, neste caso, seria de outros R$ 26 bilhões.

A proposta também passará a contar com um reajuste do auxílio-gás, de modo a garantir o equivalente em dinheiro ao valor de compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias, a um custo de R$ 1,05 bilhão.

O texto também trata da criação do “voucher caminhoneiro”, para o abastecimento de diesel, no valor de R$ 1.000,00, para transportadores autônomos, com valor estimado em R$ 5,4 bilhões. Para definição do público beneficiário, será utilizado o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC), administrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Serão contemplados somente os trabalhadores cadastrados até 31 de maio.

Há ainda compensação para gratuidade no transporte coletivo para idosos, além do repasse para os sistemas de transporte público semi-urbano, inclusive o existente entre municípios da mesma Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE). O custo destes itens é estimado em R$ 2,5 bilhões.

Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

Com isso, a PEC dos Auxílios vai prever autorização para despesas de R$ 38,75 bilhões fora do teto de gastos. Como forma de conciliar as despesas com as regras fiscais vigentes, o texto deverá reconhecer o estado de emergência em decorrência dos preços de combustíveis. Os efeitos, neste caso, ficariam restritos às medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição.