Rosa Weber vota para considerar o orçamento secreto inconstitucional: ‘Viola o princípio republicano’
Presidente do STF e relatora de ações que contestam o orçamento secreto determinou que parlamentares beneficiados sejam identificados em 90 dias. Julgamento será retomado na quinta, com votos de mais ministros.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.
Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é “recoberto por um manto de névoas”.
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição (veja mais abaixo).
Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.
O que diz o voto da ministra
Em seu voto, Rosa Weber:
- declarou incompatíveis com a Constituição as práticas do orçamento secreto
- determinou a publicação de informações sobre serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto. Também ordenou que sejam identificados quem pediu as emendas e quem foi beneficiado. Tudo isso no prazo de 90 dias.
Em 2021, a ministra chegou a suspender os pagamentos, que voltaram a ser permitidos depois que o Congresso fez modificações no mecanismo. Depois disso, o orçamento secreto voltou a ser questionado na Justiça.
No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso não garantiram transparência às emendas.
“Não foram cumpridas as determinações emanadas desta Corte”, afirmou Rosa Weber.
Argumentos da ministra
Em seu voto, que durou toda a tarde, Rosa Weber listou uma série de argumentos contra o orçamento secreto.
- Falta de transparência
“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução.”
- Destinação pouco clara dos recursos
Para Rosa Weber, a indicação de onde os recursos serão aplicados e as especificações dos projetos que serão agraciados são pouco claras e não facilitam o controle orçamentário:
“Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas. Somente no momento empenho, às vésperas da liquidação do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiado dos recursos e o objeto das despesas.”
- Afeta o princípio da separação de poderes
Segundo a ministra, o orçamento secreto prejudica o princípio da separação de poderes, na medida em que dá ao Congresso poderes excessivos sobre o Orçamento da União.
“Evidencia verdadeiro desvio de finalidade na distribuição dos recursos do Orçamento, a revelar uma estrutura legislativa incompatível com o desenho constitucional da separação dos poderes.”
Ações contra o orçamento secreto
As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB, Cidadania e PSOL, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alegam que:
- o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das emendas
- a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta
- a fiscalização da aplicação é pouco transparente
Congresso tenta solução
Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta.
- o projeto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara
- reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
- prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas
Um ofício foi encaminhado mais cedo nesta quarta ao STF para informar aos ministros sobre a proposta, mas, ao início da sessão, Rosa Weber afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.