Proposta polêmica que altera conselho do MP vai à pauta na Câmara; entidades fazem críticas
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- Proposta é fortemente criticada por diversas entidades como a Associação Nacional dos Procuradores da República
- Texto prevê que o Congresso será responsável por indicações importantes no órgão
- Presidente da Câmara falou que “pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte”
Está na pauta da reunião do plenário da Câmara desta quarta-feira (13) o texto que altera as regras para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 tem sido fortemente criticada por diversas entidades como a Associação Nacional dos Procuradores da República.
Em nota conjunta, cinco associações defenderam nesta quarta que os parlamentares rejeitem a proposta porque a PEC promove “indesejável interferência nas atividades finalísticas” do conselho e ainda porque “afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes”.
O texto prevê que o corregedor-nacional do Ministério Público, que deverá ser um servidor de carreira, será indicado pelos deputados e senadores. Além disso, também caberá ao Congresso a indicação de quatro nomes que irão ocupar o conselho e não mais dois como ocorre atualmente. O CNMP é o órgão responsável por fiscalizar os membros do Ministério Público.
Em entrevista à rádio CNN, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (MDB-AL), falou em “fim da impunidade” ao comentar sobre o texto. “São questões que serão decididas com transparência, mas sem versões, não é a PEC do ministro Gilmar Mendes, mas pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, justificou.
Entidades se manifestaram contra a proposta que altera a composição do CNMP
Nesta quarta-feira, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) detalharam cinco pontos pelos quais a PEC deve ser invalidada. Dentre eles, as entidades ressaltaram a questão da mudança nas indicações.
“A indicação da vice-presidência e da corregedoria do CNMP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, implica modificação da própria razão de ser do órgão de controle do Ministério Público, comprometendo a imprescindível simetria constitucional com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sem o menor amparo jurídico, na medida em que o Vice-Procurador-Geral da República é o substituto natural do Procurador-Geral, subtraindo parcela relevante das atribuições deste, sem motivação lógica ou racional”.