Por que o PSL tem interesse em ocupar a CCJ e integrar a Mesa da Câmara?

-- Publicidade --

Em fevereiro, os deputados federais dão início ao novo mandato com a tarefa de eleger o presidente da Câmara e os integrantes da Mesa Diretora, órgão responsável por dirigir os trabalhos administrativo e legislativo da Câmara.

A disputa vai definir quem terá poder sobre o ritmo das votações, o comando das comissões que vão analisar os projetos de lei e até mesmo sobre a decisão de dar seguimento a eventuais processos de impeachment.

Largando na frente na corrida pela Câmara, o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito para mais um mandato, conseguiu o apoio do PSL –partido do presidente Jair Bolsonaro e dono da segunda maior bancada– ao mesmo tempo em que tenta costurar um apoio amplo à sua reeleição.

O acordo com o PSL envolveu a promessa de que o partido vai ocupar a segunda vice-presidência da Câmara e presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), considerada sua principal comissão, além de chefiar a Comissão de Finanças e Tributação.

Partidos de oposição, como o PT e o PSOL, estudam lançar candidato e ainda não está claro para onde penderá o apoio de partidos com bancadas representativas, como o PP e o MDB.

Entenda as atribuições de cada posto na hierarquia da Câmara e por que sua importância desperta a cobiça dos partidos.

Presidente da Câmara

O presidente da Câmara tem o poder de definir os projetos de lei que vão a votação no plenário e quando eles serão votados, o que pode ser importante para que uma proposta só seja apreciada quando houver acordo favorável à sua aprovação.

Normalmente, o presidente exerce essa função de forma negociada com os líderes dos partidos na Câmara, mas, na prática, o ocupante do cargo detém mais poder para definir a pauta de votações.

Durante as sessões da Câmara, é o presidente quem decide sobre recursos dos deputados contra a tramitação e forma de votação dos projetos.

O cargo também é considerado estratégico por ter poder de decisão sobre o início da tramitação de processos de impeachment.

Apesar de a autorização para que o Senado julgue o presidente no processo de impeachment precisar do voto de 2/3 da Câmara, ou seja, de 342 dos 513 deputados, é o presidente quem profere o primeiro juízo de admissibilidade do processo. Na prática, o presidente da Câmara tem o poder de barrar a tramitação inicial do processo, impedindo que sua abertura sequer vá à votação.

Quem ocupa o cargo também se torna o segundo na linha sucessória da Presidência da República, substituindo o presidente e o vice em ausências temporárias. Por exemplo, se Bolsonaro e seu vice, general Hamilton Mourão (PRTB), viajarem ao exterior na mesma época, é o presidente da Câmara quem assume a Presidência da República.

CCJ e comissões permanentes

A Câmara possui 25 comissões permanentes (divididas por área de atuação) responsáveis por dar parecer sobre projetos de lei antes de eles serem votados no plenário.

A CCJ é considerada a principal delas por também emitir parecer sobre os projetos avaliados nas outras comissões temáticas, analisar processos de cassação de mandato e emitir parecer sobre projetos de emenda à Constituição Federal.

As demais comissões permanentes emitem parecer sobre projetos relacionados à sua área de atuação, como a Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A aprovação do projeto nas comissões, apesar de não determinar seu aval pelo plenário, é considerada um indicativo sobre se há um consenso mínimo entre os partidos que permita a aprovação definitiva do projeto. Isso porque as comissões possuem representantes das principais forças políticas da Câmara e costumam antecipar o debate em torno dos argumentos contrários e favoráveis a um projeto de lei.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara é integrada pelo presidente da Casa Legislativa, dois vice-presidentes e quatro secretários (cada secretário com um respectivo suplente).

A importância dos cargos da Mesa está na direção do trabalho Legislativo, com a fixação, junto com o Colégio de Líderes, dos projetos que deverão ser votados no plenário, e também pelo controle administrativo da Câmara. Passam pelas secretarias da Mesa decisões como contratos, licitações, reembolso de despesas médicas e passagens aéreas dos deputados, a concessão de passaportes diplomáticos aos parlamentares e a distribuição e administração das residências oficiais dos deputados.

O presidente é o responsável por organizar a distribuição dos projetos para votação no plenário. O primeiro-vice-presidente cuida dos requerimentos de informação a outros órgãos do poder público e o segundo-vice-presidente, dos requerimentos de reembolso de despesas médico-hospitalares.

O primeiro-secretário responde pelos serviços administrativos da Câmara, como contratações de obras e serviços. O segundo-secretário cuida dos passaportes, estágio universitário e relações com as embaixadas. O terceiro-secretário é responsável por analisar os requerimentos de licença e justificativa de faltas e a requisição de passagens aéreas para parlamentares. O quarto-secretário é responsável pelo setor que administra os imóveis funcionais oferecidos aos deputados.