PGR questiona Toffoli se localização de documento afeta decisão que invalidou provas do acordo de leniência da Odebrecht
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A vice-procuradora-geral da República , Lindora Araujo, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26). Ela questiona se a localização de um documento — um acordo de cooperação — afeta a decisão do ministro Dias Toffoli que invalidou as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
- Um acordo de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas, em que a companhia ajuda nas investigações em troca de punições mais amenas.
A procuradora cita o acordo de cooperação internacional, feito para obter informações sobre o possível pagamento de propina pela Odebrecht no exterior.
A decisão de Toffoli, no início do mês, citava a falta de um acordo formal entre os motivos para ter anulado as provas obtidas na leniência.
Mas, na semana seguinte à decisão, o Ministério da Justiça explicou que o pedido existe, sim, e que só encontrou o documento depois que a Associação Nacional dos Procuradores da República apresentou novos dados.
No recurso, a procuradora quer saber se, diante desse novo cenário, com a localização do pedido de cooperação, a situação muda. Ela também quer saber se a existência do documento enseja a revisão da decisão do ministro.
“Se afigura relevante esclarecer se tais inconsistências prejudicam ou não a manutenção da decisão”, diz Lindora.
A procuradora afirma que é preciso “aclarar se as inconsistências nas informações prestadas pelo DRCI prejudicam ou não a manutenção do ato judicial impugnado, e; (2) esclarecer a ausência de atração de competência para o Supremo Tribunal Federal em razão da mera determinação para que os órgãos representados apurem os indícios de irregularidades evidenciados nestes autos”.
Nesse mesmo caso, a Odebrecht, se manifestou em petição à Toffoli – mas no caso da empresa para pedir que garantias conquistadas no acordo sejam preservadas.
“Requer-se seja confirmado que a Companhia continua a gozar de todos os direitos e garantias previstos no Acordo de Leniência, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, independentemente da declaração de imprestabilidade das provas e das consequências jurídicas dela derivadas”, diz o pedido.
Segundo a PGR, procuradora também questiona o foro do Stf para o caso, alegando que se o acordo de leniência é fechado em 1a instância é preciso esclarecer se a avaliação sobre as provas do acordo deve ser feita pelo STF.