PEC de Ricardo Ayres quer proibir reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em qualquer cenário

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O deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) apresentou na sessão matutina desta terça-feira, 31, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de vedar a reeleição para presidente e demais cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Aleto). O parlamentar ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem firmado entendimento no sentido de proibir a recondução dentro da mesma legislatura, mas o texto apresentado vai além: veda também a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, isto em qualquer cenário.

Segurança jurídica e oxigenação

Ricardo Ayres argumentou que o texto reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora e se adequa ao que é aplicado no Senado e na Câmara dos Deputados, como já foi decidido pelo Supremo. “Precisamos dar esse passo aqui na Assembleia Legislativa também”, disse. O autor argumenta que a alteração possibilitará alternância de visões, opiniões e linhas de trabalho na Mesa Diretora da Aleto, bem como a condição de uma disputa mais democrática. “Essa proposta trará mais oxigenação, uma alternância que resultará em mais benefícios para a Casa de Leis e para a população tocantinense”, emendou.