Municípios do TO devem ter R$ 73 milhões do excedente da cessão onerosa da Petrobras; ATM e Gomes tiveram importante papel na aprovação da proposta

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A expectativa da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) é de que os municípios do Estado fiquem com R$ 73 milhões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. Esse valor foi estimado pela equipe técnica do senador Eduardo Gomes (PL) sobre o projeto, aprovado pelo Congresso nessa quinta-feira, 28, e que deve liberar R$ 7,7 bilhões em recursos para Estados e municípios.

Valores e aplicações

Segundo o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 03), dos recursos previstos no projeto, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos Estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Além disso, R$ 698 milhões restantes serão repassados aos Estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

Aplicação em Previdência e investimentos

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por Estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta. Além disso, os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

Gomes e ATM na articulação

A ATM afirmou ter promovido nos últimos meses uma série de solicitações ao senador Eduardo Gomes, líder do governo Bolsonaro no Congresso, para sensibilizá-lo e para pedir apoio à proposta. E foi atendida. “Nós acreditávamos que o recurso poderia ser liberado e pedimos ao senador Eduardo Gomes que articulasse junto ao governo federal a liberação desses recursos. Após tramitações nas Casas, ontem [quinta] tivemos a grande vitória da aprovação pelo Congresso do projeto de lei, certamente fruto também da mobilização e pressão dos prefeitos presentes na Marcha a Brasília”, afirmou o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges.

Atenção e disposição

Segundo ele, o papel de Gomes foi fundamental para a aprovação do projeto, “principalmente pela articulação com seus pares e também com os deputados federais”. “Queremos agradecer o senador Eduardo Gomes pela atenção e disposição com a matéria municipalista”, afirmou Borges. Ele lembrou ainda que esse pleito da ATM foi reconhecido também pela Confederação Nacional de Município (CNM), que deu destaque em âmbito nacional à atuação da entidade tocantinense.

O PLN 03/2022 segue agora para sanção presidencial.