Moraes suspende portaria de Bolsonaro que revogava controle de armas e munições

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta quinta-feira (16), a portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em abril de 2020, que revogava normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições.

Moraes em sua decisão, viu “desvio de finalidade” na decisão de Bolsonaro, que feria os “princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

Ainda é citado pelo ministro, que a Constituição é inequívoca por reservar ao Estado o controle, comercio e uso de armamentos “independentemente de qual seja a política pública adotada para o maior ou menor acesso a armas de fogo”.

A decisão de Moraes será levada para o plenário virtual para julgamento dos demais ministros a partir dessa sexta-feira (17).

Já havia sido pedido vista do processo por Moraes durante o primeiro julgamento do processo dos partidos PSB, Rede, PSOL e PSDB que acionaram o STF por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando a decisão do presidente da República.

O Comando do Exército havia revogado em abril de 2020 três portarias do Comando Logístico (Colog), que administra armas e munições, que tratavam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos bélicos após determinação de Bolsonaro.

A portaria nº 46 tratava sobre o rastreamento de produtos bélicos controlados pelo Exército. A portaria nº 60 tratava de dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo de fabricação nacional, exportadas ou importadas.

A portaria nº 61 fazia a regulamentação de embalagens e cartuchos de munição.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, já havia suspendido trechos, que em seu julgamento, feriam o Estatuto do Desarmamento.

Dentre os trechos, estavam o que permite o porte de até duas armas de fogo, ao mesmo tempo, por cidadãos autorizados a andar armados.

Flexibilização

Após assumir a presidência, Bolsonaro tentou ampliar diversas vezes o acesso a armas e outros regramentos ligados ao Estatuto do Desarmamento por meio de decretos, que não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor. Em 2019, por exemplo, o presidente editou dois decretos que ampliavam o acesso da população a armas de fogo.

Os decretos foram alvos de contestação no Congresso e no STF. O Senado chegou a aprovar um Decreto Legislativo para anular seus efeitos, mas Bolsonaro decidiu revogá-los para evitar uma derrota no Legislativo.

No dia 12 de fevereiro Bolsonaro editou os decretos alterando regras ligadas a Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) e de aquisição, registro, cadastro e posse de armas. Ao todo, foram alterados, incluídos ou revogados mais de 300 dispositivos relacionados ao tema no regramento brasileiro.

Com informações da Agência Brasil*