Mendonça devolve o pedido de vista da Lei das Estatais
Mais cedo, Lewandowski concedeu liminar que determina a inconstitucionalidade de um artigo que limita a participação de políticos na diretoria e nos conselhos das estatais
-- Publicidade --
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu nesta quinta-feira (16) à noite o pedido de vistas sobre a constitucionalidade de um artigo da Lei das Estatais.
O tema agora está liberado para o debate e votação no plenário do Supremo e caberá à presidente do tribunal, Rosa Weber, pautar ou não.
A decisão de Mendonça vem logo após o ministro Ricardo Lewandowski conceder uma liminar solicitada pelo PCdoB que determina a inconstitucionalidade de um artigo da lei das estatais que limita a participação de políticos na diretoria e nos conselhos das estatais.
Na liminar, Lewandowski argumentou que a liminar era urgente por causa da proximidade das assembleias de acionistas das empresas estatais, que precisam encaminhar seus candidatos para diretoria e conselhos até o fim do mês de março.
Fontes ouvidas pela CNN questionam essa urgência, já que a Lei das Estatais está em vigor desde 30 de junho desde 2016.