Lewandowski suspende regra que restringe indicações de políticos para estatais
Decisão liminar produz efeitos imediatos, mas ainda será submetida à apreciação do plenário da Corte, sem data para a realização do julgamento
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (16), a aplicação de trecho da Lei das Estatais que estabelecia vedações para indicação de integrantes da estrutura de governos federal, estadual ou municipal a cargos de direção em empresas públicas.
Pela decisão do magistrado, integrantes de partidos políticos ou pessoas que tenham atuado em eleições podem ser indicadas para cargos em estatais, mas devem deixar os vínculos com as respectivas legendas enquanto exercerem funções nas empresas públicas.
Na prática, o critério estabelecido pelo ministro é o de que só há vedação caso o escolhido ainda esteja com vinculação partidária no momento da indicação.
A decisão liminar produz efeitos imediatos, mas ainda será submetida à apreciação do plenário da Corte, sem data para a realização do julgamento.
No despacho, Lewandowski diz que a Lei das Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas”, mas “foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico” e criou hipóteses “que funcionam como impedimento absoluto à nomeação” de administradores.
“A vedação ali constante limita-se àquelas pessoas que ainda participam de estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, sendo vedada, contudo, a manutenção do vínculo partidário a partir do efetivo exercício no cargo, até o exame do mérito”, interpretou o magistrado.
Lewandowski é relator de uma ação do PCdoB que questiona as restrições estabelecidas pela legislação vigente. O tema foi levado ao plenário virtual da Corte, mas o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento na semana passada.
Nesta semana, o partido da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que o relator concedesse liminar para suspender o efeito do dispositivo legal, sob alegação de que as sociedades de economia mista estavam próximo do fim do prazo para a realização de assembleias para escolher seus administradores.
A decisão de Lewandowski ocorre em um momento de pressão de parlamentares por mais espaços na administração pública. De olho na governabilidade, o Palácio do Planalto tem acelerado nomeações de aliados em posições cobiçadas no Poder Executivo.
A flexibilização da Lei das Estatais, pressão já iniciada no ano passado com aprovação de nova legislação pela Câmara dos Deputados, pode acelerar o movimento.