Lewandowski arquiva pedido de impeachment contra Weintraub
Em decisão proferida nesta quinta-feira (5), ministro argumenta que procedimento cabível é ação penal pública, cuja função é exercida no MP
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou nesta quinta-feira (5) o arquivamento de denúncia de impeachment contra o ministro de Educação, Abraham Weintraub.
Em ação oferecida por um grupo de parlamentares, entre eles a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), Weintraub teria sido negligente na condução do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e omisso ao não fazer uso de R$ 1 bilhão, resgatados da operação Lava Jato.
Lewandowski argumenta que, no caso de crimes de responsabilidade contra ministros de Estado, o procedimento cabível é ação penal pública, cuja função é exercida no Ministério Público. Dessa forma, os parlamentares que assinam a petição não possuem legitimidade para deflagrar o procedimento de apuração de crime contra Weintraub.