Governo limita uso do PIS/Cofins para compensar desoneração
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O Ministério da Fazenda anunciou as medidas para compensar a perda de receitas decorrente do acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios em 2024. O governo propõe restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros impostos do contribuinte e coloca fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A equipe econômica estima um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União. A continuidade da política de desoneração terá um custo de R$ 26,3 bilhões ao governo em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. A proposta de compensação será enviada para aprovação do Congresso Nacional por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo da medida é corrigir distorções do sistema tributário e incentivar o aumento da atividade dos setores produtivos.
A MP ataca a distorção que envolve a sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins, mantendo a sistemática da não-cumulatividade em sua concepção original. A compensação será permitida apenas no próprio PIS/Cofins e não com outros tributos ou de forma cruzada. Além disso, a medida antecipa o cadastro de benefícios fiscais e autoriza a delegação, aos municípios que optarem, do julgamento de última instância dos processos relacionados ao Imposto Territorial Rural (ITR). A desoneração da folha das empresas foi prorrogada até 2027, substituindo a contribuição previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O presidente Lula vetou o projeto de lei da desoneração, porém o Congresso derrubou o veto e o benefício será mantido este ano, com redução gradual até 2028.