Governo é ‘simpático’ às mudanças na Lei da TV Paga, diz subsecretário

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Em audiência pública realizada nesta 3ª feira (27.ago.2019) na CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado, o subsecretário de Competitividade e Melhorias Regulatórias do Ministério da Economia, Cláudio Evangelista de Carvalho, afirmou que governo é “simpático” às alterações na Lei do Audiovisual. Contudo, Evangelista disse que a pasta da Economia não tem posição formada sobre o tema e que a pauta está “aberta no governo”.

O que estava em pauta era a possível revogação dos artigo 5º e 6º da Lei 12.485(também chamada de Lei da TV Paga ou Lei da Seac). O projeto tem relatoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

O artigo 5º veda o controle superior a 50% do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de uma mesma empresa. Já o 6º diz que as prestadoras de serviços de telecomunicações não podem produzir conteúdo para veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão.

A audiência foi convocada depois do entrave enfrentado pela AT&T, que tenta formalizar a fusão com a Warner, que está travada pela negativa dada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Como a Warner é dona de canais como a CNN, HBO, TNT e Cartoon Network, não pode associar-se à AT&T, que possui parte da Sky, serviço de TV por assinatura.

Segundo Evangelista, a revogação dos artigos 5º e 6º da Lei 12.485 permitirá uma maior competitividade no setor de telecomunicações brasileiras. “Só assim o Brasil vai crescer”, disse o subsecretário.

Em sua avaliação, afirmou que “não se pode impedir a proliferação de novos modelos de negócios advindos pela tecnologia”. Ele refere-se ao conteúdo transmitido via internet, que segundo ele não deveria ser abarcado pela Lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado).

Para Fábio Andrade, vice-presidente Institucional da Claro –empresa líder do mercado de TV por assinatura no Brasil– a revogação dos 2 artigos é positiva. Por outro lado, enxerga com preocupação as mudanças no serviço de acesso condicionado. Segundo Andrade, a exclusão dos moldes atuais da lei afetaria de maneira negativa o setor audiovisual e os consumidores.

Outro ponto questionado pelo executivo da Claro foi a retirada da obrigatoriedade de conteúdo nacional na TV a cabo.

“Quem vai carregar a TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil sem a obrigatoriedade na grade? […] Canais Nacionais e independentes serão prejudicados”, afirmou Andrade.

Segundo o diretor, quem defende as mudanças propostas pelo relator “defende uma ilegalidade, uma afronta à lei”. Completou: “quem defende está olhando pro próprio umbigo.

Ao finalizar sua fala, sugeriu que o assunto fosse debatido em outras comissões, porque o projeto afetaria a criação de empregos, o incentivo à produção audiovisual nacional e a receita dos Estados, que é feita via ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela Lei do Seac.

“Esse projeto precisa passar em outras comissões. Na Comissões de Economia, na Comissão de Trabalho, na Comissão de Cultura”, afirmou Andrade.

“LEI AVANÇADA E MODERNA”

O professor de Cinema da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Alfredo Manevy elogiou a Lei 12.485, aprovada em 2011. De acordo com ele, é uma “lei das mais avançadas e modernas do mundo”.

“Aconteceu de maneira tardia, mas colocou o país na modernidade. Provocou o florescimento da produção audiovisual e 1 salto na produção”, disse Manevy.

O professor da UFSC negou que a legislação atual vai na contramão dos países liberais, como Estados Unidos e Reino Unido –exemplos colocados pelo docente.

Em sua apresentação, Manevy afirmou que a lei britânica estabelece 20% de tela obrigatória para produções nacionais e independentes.

Já em referência aos Estados Unidos, o professor lembrou de 1 caso em que a Paramount, a Fox e a Warner tiveram que abrir mão do controle das salas de cinema norte-americanas.

Segundo ele, pequenos produtores reclamaram da exibição casada provocada pela participação cruzada ilimitada da época. No Brasil, discute-se essa mesma verticalização, na produção e distribuição audiovisual, no caso da AT&T e a Warner.

“A verticalização, quando a mesma empresa controla a distribuição de conteúdo e varejo, atrapalha a concorrência”, afirmou Manevy.

FOX VS. CLARO

Capítulo à parte da discussão na CCT, a cautelar que impediu a Fox de oferecer uma assinatura on-line de seus canais. A Claro entendeu que, como esse pacote era desligado da TV por assinatura, ele funcionaria como distribuição de conteúdo.

Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Institucionais da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) –engloba emissoras como a TV Globo, SBT e Bandeirantes–, discorda. Na sua fala, Salema disse que o artigo 5º não se aplica à internet. “A distribuição de conteúdo linear não está no campo de aplicação da lei do Seac”, afirmou.

A Abert engloba emissoras como a TV Globo, SBT e Bandeirantes.

O representante da Abert disse que o Marco Civil da internet permite a livre distribuição do conteúdo na internet. “Não se pode criar barreiras para serviços complementares”, afirmou Salema.

Por último, Salema falou que a revogação do artigo 5º “modifica a cadeia de valor” no mercado. Segundo ele, a lógica será: empresas estrangeiras entrando no país contra as brasileiras.

“É preciso proteger as empresas brasileiras. A revisão tem que ser equilibrada, para evitar assimetrias e estrangeiras sejam beneficiadas em detrimento das brasileiras”, declarou Salema.