Governo desenha calendário para aprovar MP das subvenções ainda em 2023

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobiliza esforços para aprovar projetos prioritários da agenda econômica no “sprint final” do ano legislativo. A lista é encabeçada pela medida provisória que trata das subvenções do ICMS (MPV 1185/2023), mas também conta com as duas peças orçamentárias de 2024, a reforma tributária e a tributação sobre apostas esportivas.

Havia uma expectativa inicial que a medida provisória das subvenções avançaria nesta semana na comissão mista instituída para analisar o texto no Congresso Nacional, mas divergências entre parlamentares fizeram com que a apresentação do parecer do relator, o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ficasse para a próxima semana.

A expectativa do governo agora é que o texto seja votado no colegiado ainda na semana que vem e vá aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir de 18 de dezembro, na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar. Um prazo apertado, porém, “exequível”, nas palavras do líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

“O relator, deputado Luiz Fernando [Faria], achou por bem dialogar com o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur [Lira] quando ele retornasse da viagem que está fazendo ao exterior, para ver se não existiria nenhum tipo de dúvidas em relação ao relatório e para pacificar a apreciação. Temos uma tarefa hercúlea e estamos confiantes de que iremos cumpri-la”, disse em entrevista coletiva.

“Para cumprir essa corrida de 800 metros, é necessário que esteja tudo esclarecido e pacificado. Então, entendemos por bem que a cautela só vem a ajudar”, continuou.

De acordo com relatos de parlamentares, apesar das discussões pontuais no mérito do texto, o pano de fundo para o adiamento passa pela insatisfação de deputados e senadores com o ritmo de execução das emendas parlamentares.

A reclamação existe desde o começo do governo, mas voltou a ganhar força agora porque, com a proximidade do fim do ano, o prazo para os congressistas enviarem os recursos prometidos às bases eleitorais é mais curto − situação que pode se agravar com a aproximação das eleições municipais no próximo ano.

Quando ao mérito do texto defendido pela equipe econômica do governo, um dos pontos que estavam em discussão era o desconto de 80%, sugerido pelo relator, nas transações tributárias envolvendo o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. A expectativa inicial da equipe econômica do governo é que o texto traga ganhos de R$ 35 bilhões à arrecadação federal em 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse, nesta quinta-feira (7), que concordou com o desconto. Há também um debate para que o crédito fiscal a ser recebido pelas empresas fique restrito não apenas ao Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), como sugerido pela equipe econômica, mas também pela Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL).

A MPV da subvenção limita a possibilidade de as empresas usarem benefícios fiscais recebidos pelos Estados para serem menos oneradas com tributos federais. Quando a despesa for usada para investimento, e não para custeio, as companhias receberão créditos fiscais referentes ao que foi pago de Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as subvenções.

Também ficou pacificada a sugestão da Fazenda de incluir mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) no relatório da medida provisória. Para tentar avançar com algum nível de mudança no instrumento, a equipe econômica levou a parlamentares uma nova proposta, retirando a limitação da dedução a 50% do lucro tributável e o aumento de 15% para 20% na cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos recebidos pelos acionistas.

A nova alternativa excluiria rubricas meramente contábeis da base de cálculo do JCP − montantes que são basicamente contas de patrimônio líquido que não representam aporte efetivo dos sócios, nem reinvestimento de lucros. Como só busca coibir o planejamento tributário, sem afetar a atividade das empresas que usam o mecanismo regularmente, a avaliação é de que o ajuste tem chance de sucesso.

Em entrevista coletiva, Randolfe Rodrigues exaltou o apoio recebido pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem manifestado disposição em pautar a matéria ainda neste ano. O parlamentar disse esperar postura similar do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Por se tratar de medida provisória, o texto precisa, após o aval de comissão mista, ser submetido à apreciação dos plenários das duas casas legislativas em um prazo de até 120 dias. Do contrário, ele perde a validade (ou “caduca”, conforme o jargão político).

“O ideal seria o calendário anterior, mas o novo calendário proposto é exequível e dá conta de apreciarmos e votarmos a medida provisória antes do ano acabar”, disse Randolfe.