Fazenda lança site com agenda de leis complementares da reforma tributária
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O Ministério da Fazenda informou, na segunda-feira (5), que lançou uma página sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, que foi aprovada em 2023. No endereço, é possível consultar tanto a agenda de reuniões do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária do Consumo, o PAT-RTC, como acessar a sua estrutura, que tem como instância máxima uma comissão de sistematização, a qual estão subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs).
Conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) 132, que trata da reforma tributária, esses 19 grupos irão subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis da reforma, as chamadas leis complementares.
Segundo a Fazenda, as reuniões dos grupos técnicos e da Comissão de Sistematização estão sendo realizadas desde o fim do mês passado. O prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades se encerra em 25 de março, ou seja, 60 dias após a reunião de instalação da Comissão de Sistematização, realizada em 25 de janeiro.
De acordo com a pasta, o relatório final dos trabalhos e das propostas de anteprojetos de lei será encaminhado ao ministro Fernando Haddad e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva como “subsídio para a elaboração dos projetos de leis a serem enviados pela Presidência da República ao Congresso Nacional”.
A Comissão de Sistematização é formada pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da União, Estados e municípios.
Já os grupos técnicos, que são formados por representantes da União, Estados, municípios e coordenados pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, poderão convidar participantes da Fazenda, além de representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas, e especialistas para contribuir na discussão de assuntos específicos da Tributária. Os convidados, no entanto, não terão direito a voto.