Efeito da PEC de proteção de dados: a pedido de Gomes, Pacheco cria comissão para regular inteligência artificial no país

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Maju Cotrim

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco criou a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nos 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e
fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

A Comissão foi criada a pedido do tocantinense Eduardo Gomes que foi o autor da PEC de proteção dos dados, promulgada semana passada com ampla repercussão no país.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva é o presidente da comissão.

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 dias, a contar da instalação da Comissão que elaborará regulamento para disciplinar os seus trabalhos, inclusive o recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências pública.

Veja a composição da comissão:

Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que a presidirá;
Laura Schertel Ferreira Mendes, que atuará como relatora; Ana de Oliveira Frazão;
Bruno Ricardo Bioni;
Danilo Cesar Maganhoto Doneda;
Fabrício da Mota Alves;
Miriam Wimmer;
Wederson Advincula Siqueira;
Claudia Lima Marques;
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão; Thiago Luís Santos Sombra;
Georges Abboud;
Frederico Quadros D’Almeida; Victor Marcel Pinheiro;
Estela Aranha;
Clara Iglesias Keller;
Mariana Giorgetti Valente; Filipe Medon

Veja o ato:

Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022