Deputados discutem limitar atuação de juízes de 1ª instância em casos de investigados com foro privilegiado
Juízes não poderiam aplicar medidas cautelares, como buscas e apreensões e quebras de sigilos. Regra seria incluída por meio de emenda na PEC que restringe o foro privilegiado.
-- Publicidade --
Deputados tentam costurar na Câmara um acordo para aprovar um texto que limitaria a ação de juízes de primeira instância em investigações sobre políticos e outras autoridades que hoje têm foro privilegiado, como juízes e procuradores. O dispositivo deve ser incluído, na forma de uma emenda, na proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado. A informação foi publicada pelo jornal “O Globo” nesta segunda-feira (13).
A PEC, que já foi aprovada pelo Senado e está parada na Câmara há um ano, prevê reduzir o foro privilegiado (prerrogativa de ser investigado por tribunais superiores) em casos de crimes comuns para cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2018, deputados e senadores respondem por crimes comuns nas instâncias inferiores. Eles mantiveram o foro apenas para casos de crimes cometidos no período do mandato e relacionados à atividade parlamentar.
Pela emenda que os deputados negociam como uma maneira de facilitar a aprovação da PEC, juízes de primeira instância não poderiam decretar contra autoridade que hoje têm foro medidas cautelares como: prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.
O líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), disse que houve uma reunião no fim do ano passado para acelerar a tramitação da PEC, na qual a emenda foi debatida.
“Há uma longa discussão [da PEC] durante todo ano passado, mas não entrou em pauta. Esperamos que possa entrar em pauta logo agora no início de fevereiro”, afirmou.
A emenda, no entanto, ainda não foi apresentada. A PEC já tramitou em uma comissão especial e agora está pronta para ser analisada no plenário, quando poderá ser votada a inclusão da emenda.
Se for aprovada com modificações em relação ao texto que saiu do Senado, a PEC deve voltar para análise dos senadores. O senador Álvaro Dias (Pode-PR), autor da PEC, disse que emenda, se aprovada, vai tirar força da PEC. Ele ressaltou que o Senado poderá derrubar a emenda.
“É melhor votar com esta emenda do que deixar na gaveta. O Senado depois delibera a respeito. Nós não podemos desperdiçar essa oportunidade de dar esses salto civilizatório [limitar o foro]. Assim, caminharemos para uma nova Justiça, onde todos seremos iguais perante a lei”, afirmou.