Deputado vai ao STF contra PEC dos Auxílios; Mendonça é relator

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O deputado Nereu Crispim (PSD-RS) ajuizou nesta quinta-feira (7) um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da PEC dos Auxílios. O ministro André Mendonça será o relator da ação.

Apelidada de “PEC Kamikaze”, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada hoje por uma comissão especial na Câmara dos Deputados e, agora, o texto-base segue para análise do plenário.

A proposta cria programas sociais e amplia benefícios já existentes, por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, além de instituir um estado de emergência até o final do ano.

Na ação, Crispim, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, afirma que a suspensão da tramitação da PEC é necessária “por violação ao devido processo legislativo e do poder ferormador constitucional, ofensa a cláusulas pétreas”.

O deputado alega ainda “fraude legislativa por desvio de finalidade e abuso do poder politico, pela ameaça tendente à suspensão temporária de normas do regime constitucional de finanças públicas e orçamentárias para burlar a higidez do equilíbrio fiscal e do teto de gastos da administração pública em ano e momento eleitorais.”

Ele cita ainda que a PEC amplia “inseguranças jurídicas capazes de comprometer a isonomia da disputa [eleitoral], neste e em outros pleitos eleitorais influenciados pelo perigoso precedente de abertura de crédito extraordinário multibilionário destinado a criar e ampliar benefícios assistenciais a grupos específicos”.

Entenda

A menos de três meses do primeiro turno, o governo Bolsonaro corre contra o tempo para concluir a tramitação da matéria no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar (que começa em 17 de julho) e operacionalizar os benefícios, na tentativa de fazer com que seus efeitos sejam percebidos pelos eleitores a tempo do pleito.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

O texto prevê, ainda, o pagamento de um auxílio emergencial para taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, e traz dispositivo para assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A proposta também estabelece, na Constituição Federal, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de medidas aprovadas recentemente, que reduziram impostos sobre a gasolina e o diesel, sobre a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol.

Nesse sentido, cria-se um auxílio para os estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol hidratado.

O pagamento seria feito em parcelas mensais, proporcionais à participação de cada unidade da federação no consumo do biocombustível em 2021. Os valores deverão ser repartidos com municípios e entrarão no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em Educação.

Fiscal

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior.

As despesas driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

A proposta também escapa da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que veda concessão de benefícios não programados em ano eleitoral, salvo em situações de decretação de estado de calamidade ou emergência.

É utilizada, como justificativa para o reconhecimento de estado de emergência, a menos de 100 dias das eleições, “a elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis” e seus impactos sociais.

Próximos passos

Agora aprovada pela comissão especial, a proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares – ou seja, pelo menos 308 dos 513 integrantes da casa legislativa – em dois turnos de votação.

Caso sofra modificações de mérito durante a discussão pelos deputados, ele precisa retornar ao Senado Federal de forma integral ou fatiada. Pela regra, as duas casas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer.

A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. Uma vez superadas as diferenças, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.