Deputado apresenta projeto de lei alternativo de novo arcabouço fiscal
Texto apresentado pelo parlamentar permite que as despesas cresçam acima da inflação se a dívida estiver em nível considerado sustentável
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O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta quinta-feira, 16, na Câmara um projeto de lei alternativo de novo arcabouço fiscal, no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, faz as últimas conversas antes de tornar pública a proposta do governo Lula. A intenção, de acordo com o deputado, é oferecer uma “contribuição antecipada” à discussão sobre a mudança na âncora fiscal do País.
O texto apresentado pelo parlamentar permite que as despesas cresçam acima da inflação se a dívida estiver em nível considerado sustentável. Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Congresso se articula desde dezembro para se antecipar à equipe econômica no debate sobre a substituição do atual teto de gastos – que limita o crescimento dos gastos à variação da inflação.
“A opção pela dívida pública como variável de referência que norteará a política fiscal não impede, obviamente, sua integração com as regras que limitam despesas ou que requerem resultado fiscal, desde que devidamente coordenadas”, diz Pedro Paulo, ex-secretário de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. O deputado propõe que a nova regra entre em vigor a partir de 2024.
A proposta de Pedro Paulo usa como referência a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG). Se esse indicador estiver em até 50% do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas públicas poderão crescer pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 1,5% ou da média do PIB nos três anos anteriores, o que for maior. “Pretende-se com isso preservar o caráter anticíclico da regra fiscal e incentivar a gestão equilibrada das contas públicas”, afirma o deputado.
Se a DLGG estiver entre 50% e 60% do PIB, o crescimento das despesas do governo seria o valor do IPCA mais 1%, caso tenha havido superávit primário no ano anterior, ou mais 0,5% caso tenha havido déficit primário nas contas públicas. Já no cenário em que a dívida líquida estiver acima de 60% do PIB, os gastos só poderão crescer pela inflação.
“As faixas da DLGG funcionam como gatilhos de acionamento das medidas de ajuste concebidas para retomar a trajetória sustentável da dívida. Não se trata, portanto, de fixar limite para a dívida, mas sim um referencial com níveis que acionem medidas escalonadas de contenção de despesas e de preservação ou recuperação de receitas”, diz o texto do projeto de lei.
A proposta de Pedro Paulo mantém o uso de crédito extraordinário como uma “válvula de escape” para o governo ampliar gastos em situações de calamidade pública ou de emergência social e econômica. Também propõe que, em caso de recessão, com queda do PIB por três trimestres consecutivos anteriores à elaboração do Orçamento, os limites de gastos possam ser corrigidos pela média do crescimento dos dois exercícios financeiros anteriores, independentemente do nível da dívida.
Na noite da quarta-feira, 15, Haddad apresentou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as linhas gerais da proposta de arcabouço elaborada pela equipe da Fazenda. A regra fiscal também já foi levada à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e ao vice-presidente Geraldo Alckmin e deve ser discutida nesta sexta-feira, 17, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os detalhes ainda não são públicos.
Pedro Paulo apresentou sua alternativa de arcabouço fiscal em um projeto de lei complementar, como ficou definido na Emenda Constitucional da Transição, aprovada em dezembro no Congresso, que viabilizou recursos no Orçamento para o cumprimento das promessas de campanha de Lula e determinou a substituição do teto de gastos.
A PEC da Transição estabeleceu que o governo enviasse ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar o regime fiscal do País até agosto, mas Haddad preferiu antecipar o anúncio em meio à pressão do Congresso e do mercado financeiro. Para se aprovar um projeto de lei complementar são necessários 257 votos na Câmara, mas Lira já afirmou que o arcabouço só irá a plenário quando tiver apoio para uma mudança constitucional, que exige 308 votos.
O Broadcast Político mostrou, no final de dezembro, que integrantes do Centrão articulavam uma alternativa de nova regra fiscal, com base em ideias elaboradas pela equipe do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, e consideravam apresentar até mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pressionar o governo.