Comissão debate proposta da ANTT de criar marco regulatório para o transporte interestadual
Existe a preocupação de que as exigências e limitações atuais impeçam o ingresso de novas operadoras
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (12) a criação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de um marco regulatório para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. O debate atende a requerimento do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).
Segundo Marcon, a proposta da ANTT de incluir, entre os critérios para operação de novas empresas, a avaliação sobre situação econômica, técnica e operacional, tem sido alvo de críticas. Existe a preocupação de que as exigências e limitações impeçam o ingresso de novas operadoras.
“Os critérios de inviabilidade e a forma pela qual a ANTT está tratando o tema são de grande preocupação deste parlamento pois, a depender do resultado e da manutenção do ambiente regulatório que não oferece condições de competitividade entre os agentes, a política de abertura do setor para a concorrência será esvaziada e será cristalizada a situação de mercado monopolista”, avalia Marcon.
Na audiência, o parlamentar quer ouvir explicações da agência reguladora, assim como entender o posicionamento do setor regulado e especialistas da área econômica, concorrencial e do direito, que se mostrou contrária à proposta apresentada pela ANTT.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 11.