Com apoio do líder do governo, senador apresenta PEC para restringir decisões monocráticas do STF
Texto foi protocolado hoje, um dia após o ministro Luís Roberto Barroso determinar que o Senado instale a CPI da Covid
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BRASÍLIA — Um dia após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que o Senado instale a CPI da Covid para investigar supostas irregularidades cometidas pelo governo na pandemia, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) colheu as assinaturas necessárias e protocolou, na tarde de hoje, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, restringirá o alcance de decisões monocráticas. Entre as 30 assinaturas de apoiamento coletadas por Oriovisto, está a de Eduardo Gomes (MDB-TO), designado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser o líder do governo no Congresso desde outubro do ano passado.
— O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos — argumentou Oriovisto Guimarães.
O senador já tinha a intenção de requerer a votação da PEC desde o ano passado, mas apenas após o episódio de ontem, envolvendo a CPI da Covid, conseguiu todas as 30 assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição.
O texto da proposta restringe decisões monocráticas contra leis ou ato normartivos, além de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Nesse caso, essas decisões só poderiam ocorrer durante o recesso, pelo presidente da Corte, devendo o pleno da Corte decidir sobre o tema em 30 dias após o reinício do trabalho.