Com 10 votos a 1, STF considera legal inquérito das fake news

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O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou pela maioria de votos nesta quinta-feira (18) a validade jurídica e continuidade do inquérito das fake news que investiga a produção e divulgação de notícias falsas e difamação contra membros da corte.

Dez dos 11 ministros votaram favoráveis a investigação, sendo que apenas o ministro Marco Aurélio foi contra e criticou a investigação. “É um inquérito do fim do mundo, sem limites”, afirmou Marco Aurélio.

O julgamento, que durou três sessões do STF, foi retomado nesta quinta para a leitura dos votos de Marco Aurélio, do ministro Celso de Mello, e do presidente da Corte, o ministro Dias Toffóli, e foi encerrado as 17h12 com a proclamação do resultado.

Até ontem, 8 ministros haviam votado, todos concordando com o parecer do relator da ação, o ministro Edson Fachin, que reconheceu a validade do inquérito das fake news, mas ponderando limitações e necessidades de acompanhamento pleno do processo pelo MPF (Ministério Público Federal), sendo seguidos nesta quinta por mais dois ministros.

O julgamento foi iniciado na semana anterior, na quarta-feira (10) e analisava as contestações do partido Rede Sustentabilidade, que apontava irregularidades no inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, como o desrespeito a Constituição, o extrapolamento do poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

Limites e Validade

O relator da ação, Edson Fachin, que fez seu voto na sessão de quarta-feira (10) da semana passada, quando foi iniciado o julgamento deste processo movido pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

Os ministros que votaram até agora concordaram com o voto de Fachin, que considerou o inquérito válido, mas afirmou que devem haver ponderações nas investigações, com o envolvimento do Ministério Público e respeito à liberdade de expressão e de imprensa, em sintonia com os pareceres da PGR (Procuradoria Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

“São atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do STF. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos, quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país”, criticou Fachin sobre ataques feito à Corte e a outras instituições em seu voto.

O ministro ainda defendeu a condução da ação pelo STF, pois “se justifica pela etapa da coleta de provas, que são competências do Tribunal [mesmo que atípicas], evitando o envio dessas para jurisdições sem competências”, citando ainda que a PGR já havia reconhecido que 90% do teor do inquérito é de jurispudência do STF e que o processo só foi aberto pela corte, pois outros órgãos não abriram investigação sobre o tema.

Como votaram os ministros

Todos os ministros que votaram até o momento concordaram com o voto do relator do processo na corte, o ministro Edson Fachin, mas fizeram interpretações e aproveitaram o Julgamento para manifestar sua opinião sobre as circunstâncias investigadas no inquérito.

O relator do inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que “liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado” e destacou que o inquérito chegou a identificar até mesmo ameaças de morte e estupro das filhas de ministros da Corte, feitas por uma advogada do Rio Grande do Sul.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, aproveitou o voto em que também acordou com o relator, para criticar pessoas que aceitam dinheiro para propagar discursos de ódio.

“Quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante. Primeiro, é mercenário que recebe dinheiro para a causa. E segundo é criminoso”, afirmou Barroso.

A ministra Rosa Weber defendeu o papel do STF na condução do inquérito e criticou quaisquer ataques ao poder Judiciário, destacando que pedir o fechamento da Corte, é considerado um desapreço pela Democracia, mas também pode configurar uma série de crimes.

“A resposta institucional dessa Suprema Corte foi instrumentalizada pela portaria, que instaurou investigação para identificar responsáveis”, disse Weber.

Luiz Fux, por sua vez, enalteceu a investigação, compartilhando do voto do ministro Edson Fachim e destacando que o inquérito das fake news combate atitudes que podem ser embriões de ações terroristas contra o STF.

“Estamos aferindo fatos gravíssimos que se enquadram no código penal, na lei de segurança nacional, de organização criminosa e até nos crimes equiparados ao terrorismo”, afirmou Fux.

A ministra Cármen Lúcia também considerou o inquérito válido, destacou em seu voto a importância da liberdade de expressão, mas criticou excessos. “Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade”, disse a ministra.

Ricardo Lewandowski, frisou a legalidade do inquérito e o respeito pleno a Constituição e as leis, também concordando com o relator do processo, e validando o inquérito das fake news.

Lewandowski afirmou ainda que mesmo o poder de polícia da Corte neste inquérito pode ser comparado ao de outros poderes, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos) e da polícia legislativa do Congresso Nacional.

O ministro Gilmar Mendes destacou e criticou vários exemplos de declarações e atitudes que são alvo do inquérito das fake news, como forjar uma conversa de um dos ministros do STF dando a entender o planejamento de um atentado em Brasília.

Mendes frisou ainda que, o inquérito se justifica ainda, pois esses atos não foram apurados por outras instâncias, citando a falta de resposta de ofícios emitidos pelo STF para a Polícia Federal e a PGR sobre alguns casos similares, mas que não foram investigados, até chegar ao inquérito da fake news.

Já o ministro Marco Aurélio, que votou nesta quinta-feira (18), fez críticas ao inquérito das fake news e não concordou com o voto do relator, sendo o voto divergente do julgamento.

“Estamos diante de um inquérito natimorto”, afirmou Marco Aurélio destacando ainda que ele é “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil” e que “magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal”.

“Ministros devem se manter distantes da coleta de provas e formulação da acusação”, destacou ainda o ministro Marco Aurélio.

O decano, integrante mais antigo do STF, Celso de Mello, fez críticas aos que descumprem as decisões da Corte, ou a quem descumpra ou afronte a Constituição, de “traidor da pátria”, citando uma fala do constitucionalista Ulyssses Guimarães.

Mello também destacou ainda que a produção de fake news e discursos de ódio contra a corte são produzidas por grupos com hierarquia comparada a de organizações criminosas e condenou o anonimato de integrantes deste grupo e até mesmo dos apoiadores financeiros dessas práticas.

“Nenhuma agremiação partidária, nem lideres políticos, instituição da Republica, ou grupos organizados podem cometer atos de violência, descumprimento de ordem judiciais ou sustem medidas de destruição da ordem democrática”, afirmou Marco Aurélio.

Já o presidente do STF, Dias Toffoli, fez em seu voto uma série de críticas as fake news, aos algoritmos das redes sociais e a quem se aproveita dessas práticas.

“A fake news cresce como um fungo e se espalha para multiplicar o caos”, afirmou Toffoli criticando ainda os algoritmos das redes sociais e como a lógica dos algoritmos de fake news e teorias da conspiração atingem a democracia.

“Não é de hoje que os Ministros dessa corte sofrem ataques por pessoas, grupos e verdadeiras mílicias, verdadeiras mílicias digitais, e não só digitais, como vimos no último sábado, e que ameaçam o Supremo Tribunal Federal e colocam em risco também o estado democrático de direito”, afirmou ainda o presidente do Supremo.

Entenda o julgamento

O partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito das fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

“Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF”, alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de “um tribunal de exceção”.

A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a emitir um parecer que considera válida a investigação, entretanto a PGR (Procuradoria Geral da República), questionou em partes o inquérito.

O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.

“Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.