CCJ do Senado marca para amanhã reunião para apresentação de relatório da PEC dos Precatórios

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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal marcou para quarta-feira (24), às 9h30 (horário de Brasília), reunião para apresentação do parecer do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para a PEC dos Precatórios.

A expectativa é que haja concessão de vistas aos senadores que integram o colegiado e que o texto possa ser votado na quinta-feira (25). Na CCJ, o quórum necessário para a aprovação da PEC é de maioria simples. Depois disso, a matéria estaria livre para ser pautada em plenário.

No plenário, o governo precisa do apoio de ao menos 3/5 dos senadores (ou seja, 49 dos 81) em dois turnos de votação. Pela regra, as duas casas legislativas precisam aprovar a mesma versão do texto para que ele seja promulgado e passe a valer. A PEC vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito.

Como há fortes resistências no Senado Federal à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, estão em curso negociações para modificar a proposta. O relator Fernando Bezerra Coelho, que também é líder do governo na casa legislativa, intensificou as conversas com os parlamentares em busca de um placar mais confortável na votação da matéria.

Uma das ideias em discussão entre os parlamentares seria fatiar a PEC ‒ o que garantiria a promulgação dos pontos em comum aprovados pelas casas e o envio para análise dos deputados apenas das alterações. Desta forma, o governo ganharia tempo para a implementação da versão “turbinada” do Auxílio Brasil, com parcelas de R$ 400,00 mensais.

Mas o fatiamento também não agrada alguns parlamentares, que temem que as mudanças não sejam acatadas pelos deputados. Neste caso, o caminho seria o envio completo da PEC dos Precatórios modificada à Câmara, onde precisaria ser analisada mais uma vez.

Entre as principais modificações em discussão estão: 1) a instituição do novo programa de transferência de renda, com parcelas de R$ 400,00, como permanente, e não mais até dezembro de 2022; 2) a possibilidade de se criar uma auditoria ou comissão mista para monitorar a evolução dos precatórios; 3) estabelecer previsibilidade ao pagamento das dívidas judiciais; e 4) a vinculação específica dos recursos do novo espaço fiscal aberto com a proposta ao Auxílio Brasil.

O texto deve modificar, ainda, dispositivo que trata dos pagamentos de precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A ideia é colocar no texto constitucional que 40% do montante desta categoria deverão ser pagos até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro. Desta forma, garante-se um repasse regular dos recursos, eliminando preocupação de governadores de que o governo deixasse para pagar no fim do ano.

Também deverá ser incluída na proposta exigência de que estados e municípios que receberão os precatórios não transformem os recursos em despesas permanentes, que poderiam desequilibrar as contas dos entes a longo prazo. Outra ideia é que 60% dos recursos recebidos sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas, mas não na forma de aumentos salariais, que poderiam impactar as contas públicas, e sim na forma de abono.