Câmara diz ao STF que criar benefício em ano eleitoral não viola a liberdade de voto
PEC dos Benefícios foi aprovada no Congresso em julho; governo passou a pagar novos auxílios meses antes da eleição deste ano
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Em dois ofícios enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a advocacia da Câmara dos Deputados afirmou que uma eventual suspensão da PEC dos Benefícios traria “graves consequências econômicas” para o país. A área técnica também disse que a criação de benefícios sociais em ano eleitoral não viola a liberdade de voto.
Ações do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionaram a concessão dos benefícios a alguns meses da eleição. No ofício anexado à ação do Novo, a Câmara afirmou que “não se pode aferir concretamente qualquer vantagem política na concessão de tais benefícios, senão o mero exercício da atividade parlamentar”.
“Eventual cassação de todos os benefícios até o segundo turno das eleições traria graves consequências econômicas, agravando o quadro de carências e gerando instabilidade social, risco reverso este a ser evitado”, disse. A PEC dos Benefícios, aprovada no Congresso, autorizou o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios sociais até o fim do ano.
Entre outros pontos, a PEC concede um auxílio financeiro a caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. A proposta estabeleceu um estado de emergência para possibilitar a ampliação do pagamento dos benefícios em ano eleitoral, o que é vedado pela legislação.
Em um dos ofícios, a Câmara afirmou que “não há qualquer violação à liberdade de voto, pois as proposições, em nenhum momento, ameaçaram o exercício do direito de sufrágio”.
“Não se pode pretender que ações legislativas benéficas possam traduzir desequilíbrio eleitoral, pois é da essência do próprio sistema representativo atuar em sintonia com as necessidades sociais”, declarou.
A Câmara disse, ainda, que não há comprovação de “benefícios ou ruptura da isonomia no processo eleitoral, mas apenas ilações de que a proposição poderia traduzir vantagens políticas, quando a própria democracia representativa exige atuar em proveito dos representados”. Nas ações, o Novo e a ABI afirmaram que a distribuição dos benefícios neste ano violaria a liberdade do voto e que a instituição do estado de emergência ocorreu como forma de burlar as normas eleitorais.