Câmara de Palmas aprova nova estrutura organizacional visando atender decisão judicial

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A Câmara de Vereadores de Palmas reuniu-se nesta sexta-feira, 10, em sessão extraordinária para deliberação do Projeto de Lei n°. 01/2020. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, trata da estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Casa das Leis.

Apreciado em dois turnos de votação, o projeto foi aprovado por maioria absoluta e define a nova estrutura organizacional da instituição, em cumprimento à decisão judicial que obrigou o parlamento a promover a simetria entre os cargos efetivos e comissionados. As sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente pela Mesa Diretora, Marilon Barbosa (DEM), com a observância que os parlamentares não foram remunerados pela participação.

A nova legislação foi aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, cujos votos favoráveis foram do próprio presidente, e dos parlamentares Etinho Nordeste (DEM), Filipe Fernandes (DEM), Gerson Alves (PSL), Moisemar Marinho (PDT), Felipe Martins (PSDB), Claudemir Portugal (PSDB), Laudecy Coimbra (SD), Rogério Santos (Republicanos), Rogério Freitas (MDB), Lúcio Campelo (MDB), Vandim do Povo (PSC), Diogo Fernades (MDB), Folha Filho (Patriotas) e Erivelton Santos (PV).

Já os parlamentares Tiago Andrino (PSB), Milton Neris (PDT), Major Negreiros (PSDB) e Jucelino Rodrigues (PSDB), apresentaram justificativa para suas ausências.

Visando cumprir a determinação judicial, como também promover o enquadramento na nova estrutura aprovada em plenário, a Câmara Municipal enviou para publicação no Diário Oficial do Município, os Atos de Exoneração nº. 209, 210 e 212.