Câmara aprova PEC da Transição em segundo turno
Texto prevê elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023, além de liberar investimentos de até R$ 23 bilhões recorrentes de receitas extraordinárias
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 331 votos a favor a 163 contra, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em segundo turno.
A proposta prevê a elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões, apenas no exercício de 2023, além de liberar investimentos de até R$ 23 bilhões recorrentes de receitas extraordinárias.
O furo no teto foi proposto pela equipe de transição para permitir que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa cumprir promessas de campanha, como manter o pagamento de Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, em R$ 600 por mês, além da execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular.
Para ir à promulgação pelo Congresso, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara e quanto no Senado (com votos a favor de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores em cada votação).
A PEC da Transição já passou pelo Senado, mas, com as modificações feitas pelos deputados, terá de voltar para nova avaliação no Senado. Na votação de primeiro turno na Câmara, a proposta foi aprovada por 331 a 168.
Entre as modificações está o tempo de vigência da proposta, que inicialmente era de dois anos. Membros da equipe de transição costuraram um acordo com líderes da Câmara e concordaram reduzir o prazo da PEC para um ano a fim de que ela fosse aprovada.
Outra mudança está relacionada ao chamado orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Antes, as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento e, agora, o valor dessas emendas de relator será dividido entre emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo).
Também houve mudança no trecho que fala sobre investimentos financeiros estrangeiros. Antes, a PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos, mas, agora, os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
Outro trecho da PEC determina que recursos do PIS/Pasep não reclamados em prazo superior a 20 anos serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento, sem que essa verba seja contabilizada no teto de gastos.