Aras diz ao STF que inquérito das fake news deve continuar, mas com participação ‘constante’ da PGR
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BRASÍLIA – O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu nesta quinta-feira, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o inquérito das fake news deve continuar tramitando, mas que o STF deve adotar critérios para garantir sua legalidade, como a “participação constante” da Procuradoria-Geral da República (PGR) em todas as etapas da investigação e o fornecimento de cópias aos alvos investigados, para permitir o direito à ampla defesa.
O plenário do STF deve julgar a legalidade do inquérito na próxima semana, no dia 10 de junho, em uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade. A PGR fez um pedido na semana passada para que o julgamento fosse pautado, depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou medidas de busca e apreensão contra alvos investigados e a tomada de depoimentos de parlamentares suspeitos de ataques ao Supremo.
Ao fazer esse pedido, Aras havia solicitado a suspensão do inquérito até que o julgamento fosse pautado, o que gerou críticas de que havia mudado de posição, porque o procurador-geral havia afirmado ao STF que a instauração do inquérito das fake news era legal. Ele, porém, rebateu essas críticas e disse que sua posição permanecia a mesma, a de que o inquérito é legal desde que respeito os princípios do ordenamento jurídico e o papel do Ministério Público em investigações, que é conhecido como “sistema acusatório”.
Na manifestação enviada nesta quinta-feira, Aras afirma que o inquérito está provocando insegurança jurídica porque ele não tem um objeto delimitado e está sendo ampliado à medida que o Supremo identifica novos supostos ataques aos seus ministros e que estão sendo determinadas medidas de investigação contra pessoas que não possuem foro privilegiado, o que não poderia ocorrer em um inquérito no STF. Diz ainda que a PGR não tem participado de todas as etapas da investigação e que foi surpreendida pela operação determinada na semana passada.
“Das cerca de 10.000 páginas que compõem todo o processo (em um volume principal e 74 apensos) apenas cerca de 2% delas consistem em elementos de prova com indícios de participação de pessoas com prerrogativa de foro. Consistem, em sua maioria, na documentação de atos supostamente criminosos perpetrados por centenas de cidadãos”, escreveu Aras.
Com esses argumentos, o procurador-geral afirma que o plenário do STF deve definir limites para garantir a legalidade do inquérito das fake news.
São três os pedidos feitos por Aras. O primeiro é de que o Supremo deve “franquear ao Ministério Público a constante participação no procedimento investigativo visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas”. O segundo, garantir aos defensores dos alvos investigados o acesso amplo aos autos, com exceção das diligências em andamento. O terceiro: “As medidas investigativas sujeitas à reserva de jurisdição (quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc.), se não requeridas pelo Ministério Público, hão de ser submetidas previamente ao seu crivo”.