Ação penal contra Flávio Bolsonaro só poderá caminhar com nova denúncia, diz STJ

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ação penal contra o senador Flávio Bolsonaro por suposto crime de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) só poderá ter andamento se o Ministério Público apresentar uma nova denúncia.

Além disso, o Ministério Público não poderá usar nenhuma das provas que foram consideradas ilegais pelo STJ, como informações obtidas por meio da quebra de sigilo bancário e fiscal.

O despacho de Noronha é da última segunda-feira (22) e veio a público nesta quarta-feira (24). “Se fatos delituosos existem, que sejam corretamente identificados em nova peça acusatória, com apoio em prova lícita, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte de todos os réus, direito fundamental de qualquer acusado”, decidiu o ministro.

“Com essas considerações, acolho esta reclamação, determinando à autoridade reclamada que dê prosseguimento à Ação Penal n. 0072696-34.2020.8.19.0000, em desfavor de qualquer de seus réus, após apresentação de peça acusatória que não se ampare em elementos declarados ilícitos pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do parecer do Ministério Público Federal”, confirmou.

Segundo Noronha, “as imputações de condutas delituosas aos denunciados se apoiam, integralmente, em informações que derivam, direta ou indiretamente, das provas anuladas por esta Corte”.

“Se o sigilo bancário e fiscal dos denunciados foi restaurado, não há como se admitir que a acusação prossiga com base em peça que o viola pela sua mera leitura”, argumentou o ministro.

Flávio Bolsonaro é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como chefe de uma organização criminosa que cobrava parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O filho do presidente da República nega todas as acusações.

A decisão de Noronha atendeu a um pedido de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Ele é apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema de recolhimento do salário dos servidores.

O ministro foi responsável pela decisão que, no ano passado, soltou Fabrício Queiroz. O ex-assessor de Flávio ficou preso por quase um mês antes de Noronha conceder a ele o benefício de prisão domiciliar.

Veja a nota da defesa do senador:

“A decisão do STJ, como sempre, foi correta e justa. Todas as ilegalidades cometidas contra o senador Flávio Bolsonaro, no processo anterior, não podem servir de base para uma nova denúncia. Mais uma vez, a Corte reforça o arcabouço legal que forma o estado democrático de direito e o devido processo legal, o que garante uma Justiça equilibrada, forte e justa para todos os brasileiros, não apenas para Flávio Bolsonaro.

Rodrigo Roca, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach”