STF vai analisar MP sobre punição a agentes no combate à covid-19
Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou para julgamento no plenário ações que questionam a constitucionalidade da MP 966/2020
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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou para julgamento no plenário da Corte as ações que questionam a constitucionalidade da MP (Medida Provisória) 966/2020.
A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 14, isenta os agentes públicos de erros e possíveis crimes cometidos no combate à pandemia do novo coronavírus.
O texto a ser analisado estabelece que agentes públicos só podem ser responsabilizados se suas ações tiverem relação ao enfrentamento da emergência de saúde pública ou ao combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.
Fonte
r7