STF tem maioria para derrubar condenação bilionária à Petrobras
Decisão determinava que empresa pagasse R$ 46 bilhões em disputa trabalhista
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A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 2ª feira (14.fev.2022) para anular uma condenação trabalhista de R$ 46 bilhões contra a Petrobras.
O caso é julgado no Plenário Virtual da Turma. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela anulação. Roberto Barroso se declarou suspeito. Falta o voto da ministra Rosa Weber. Análise acaba na 6ª feira (18.fev).
A disputa envolve acordo coletivo de 2007 que institui a RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), espécie de piso que buscava resolver disparidades salariais de trabalhadores da Petrobras que atuam em setores administrativos e em áreas de risco.
De acordo com os autores da ação, ganhos extras, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade deveriam ter sido pagos separadamente, sem fazer parte do RMNR. Em 2018, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) concordou, condenando a empresa.
Já a Petrobras diz que “sempre agiu de boa-fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários”.
Para Moraes, o Judiciário só poderia intervir no acordo coletivo se houvesse “flagrante inconstitucionalidade”, o que não teria ocorrido. Eis a íntegra do voto do ministro (287 KB).
“Não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não não se submetem à mesma penosidade”, disse o ministro.
Os processos envolvendo o acordo coletivo são antigos: tramitam desde 2010, quando sindicatos de trabalhadores começaram a questionar a inclusão dos adicionais.
O TRT-21 (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região) negou pedidos para condenar a Petrobras. O caso subiu ao TST, que decidiu contra a empresa. O placar foi apertado: 13 votos a 12.