STF mantém direito de dono da Precisa Medicamentos ficar em silêncio na CPI
CPI recorreu de decisão anterior de Rosa Weber; ministra disse que seus argumentos não foram rebatidos
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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 2ª feira (5.jul.2021) recurso contra sua decisão que autorizou o empresário Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, a ficar em silêncio na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Covid.
O recurso foi ajuizado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI. Nele, o congressista afirma que se Maximiano ficar em silêncio haverá “sonegação de informações”, causando “prejuízos irreversíveis ao inquérito parlamentar”.
Ao negar a solicitação, Weber afirmou que a CPI deixou de rebater todos os fundamentos apresentados em sua decisão anterior. Por isso, não há motivos para reconsideração. Eis a íntegra da decisão (187 KB).
“Consabido que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inviabilidade do recurso”, pontuou a ministra.
Aziz também afirmou que Maximiano não foi convocado como investigado, mas como testemunha, o que impediria o direito ao silêncio. Para Weber, no entanto, em momento algum ela derrubou o requerimento de convocação de Maximiano. Também disse que o fato do empresário ser testemunha não impossibilita que lhe seja dado o direito de silenciar.
“O direito ao silêncio constitui prerrogativa contra a autoincriminação, evidenciando-se, assim, que, na condição de testemunha, o paciente poderá permanecer silente quanto às perguntas como potencial de incriminá-lo”, prossegue a ministra.
PRECISA MEDICAMENTOS
O empresário irá à CPI para esclarecer o processo de contratação de 20 milhões de doses da Covaxin pelo Ministério da Saúde. O governo federal teria sido informado em agosto de 2020 que o laboratório indiano Bharat Biotech, responsável por produzir a vacina, estimava o preço de 100 rúpias por dose do imunizante (cerca de US$ 1,34).
Já no acordo fechado com o Ministério da Saúde, cada unidade da Covaxin saiu por US$ 15. O valor é 1.019% superior ao estimado pelo laboratório. No Brasil, a Bharat Biotech é representada pela Precisa Medicamentos, empresa de Maximiano.
No último dia 30, Rosa Weber garantiu ao empresário o direito de ficar em silêncio ao depor à CPI, de comparecer ao Senado acompanhado de advogado, e de não ser constrangido. Segundo a ministra, o dono da Precisa Medicamentos tem o direito de não produzir provas contra si.
“Inobstante as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e exerçam papel institucional relevantíssimo, estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado”, disse a ministra na ocasião.