STF julga de 17 a 24 de setembro decretos que facilitam porte de armas

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O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar em 17 de setembro 5 ações contra decretos e atos do governo federal que facilitam o porte e a aquisição de armas e munições.

O julgamento de um dos processos foi iniciado, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo para decidir) feito por Alexandre de Moraes. O ministro devolveu o caso, possibilitando a retomada das análises.

As ações serão julgadas no plenário virtual de 17 e 24 de setembro. Não há discussão entre os magistrados nessa modalidade de sessão. Eles depositam os votos por escrito separadamente para chegar a um resultado.

As medidas que buscam facilitar o porte de armas e a compra de munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Desde que assumiu, em 2019, diversos atos com esse fim foram editados.

As ações que voltam a ser analisadas têm como relatores os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber. Elas foram ajuizadas por PSB, Rede Sustentabilidade, Psol e PSDB.

As regras alteram o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os processos questionam:

Decretos que facilitam a posse de armas;

Decisão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;

Decretos que aumentam para 6 o limite de armas de fogo que cada pessoa pode comprar. A regra anterior só permitia a aquisição de duas armas;

Portaria dos ministérios da Defesa e Justiça que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente;

Revogação de portarias sobre o rastreamento de armas e munições.