PT recorre de decisão e pede que STF obrigue Lira a analisar impeachment
Mandado de segurança foi indeferido pela ministra do STF Cármen Lúcia; petistas pedem reconsideração
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O ex-prefeito e candidato ao Planalto em 2018 Fernando Haddad (PT-SP) e o deputado Rui Falcão (PT-SP) recorreram da decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia de rejeitar mandado de segurança que pedia que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fosse obrigado a analisar pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro. Eis a íntegra do agravo (242 KB).
O agravo pede que seja determinado o imediato processamento da denúncia por crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República Jair Bolsonaro por parte de Arthur Lira, e a leitura no expediente da primeira sessão plenária subsequente ao recebimento da notificação da decisão da Corte.
Na decisão de negar o mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia sustentou que “nem há o direito comprovado de alguém de exigir o processamento do início do processo de impeachment” e tampouco há “o dever legal do presidente da Casa Legislativa de ter de dar processamento a requerimento”.
O documento, assinado pelos advogados Mauro Menezes e Marco Aurélio de Carvalho, argumenta que “não há qualquer dúvida, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, de que o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados submete-se a critérios de oportunidade e conveniência dos parlamentares, que podem exercer o voto por critérios jurídico-políticos que lhe pareçam mais pertinentes”.
“Igualmente, é indene de dúvidas que tais atos não se submetem ao controle jurisdicional. O que não se pode admitir e o que se objetiva enfrentar no presente processo, contudo, é a omissão ilegal da autoridade impetrada em tomar qualquer decisão, seja ela pelo processamento ou pela rejeição liminar da denúncia apresentada, com o único e ilegítimo intuito de evitar submetê-la ao controle soberano do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, diz a ação.
Há mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolados. Arthur Lira, no entanto, já afirmou que que 90% a 95% dos pedidos não tinham “absolutamente nenhuma razão de terem sido apresentados”, e classificou-os como “inúteis”.