OAB pode ir à Justiça contra concurso da PM por falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência e negros; “Roguemos o bom senso”, diz secretário Rolf Vidal
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O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, expôs na noite de quarta-feira, 10, uma preocupação com a judicialização do concurso da Polícia Militar (PM) para o provimento de mil praças, isto porque a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a legalidade do certame devido o mesmo não apresentar reserva para pessoas com deficiência e aos candidatos negros.
Bom senso
No Twitter, Rolf Vidal revelou que o Comando-Geral da Polícia Militar e representantes da Ordem se reuniram e debateram a pauta, mas tem a expectativa que uma possível ação não prejudique o andamento do certame. “Roguemos o bom senso dos demais atores do sistema jurisdicional para que os milhares de soldados estejam nas nossas ruas o mais rápido possível”, escreveu.
Necessária plena capacidade física
A posição da Polícia Militar – referendada pela Procuradoria do Estado – é de que não se faz necessária a reserva de vagas para pessoas com deficiência diante da “diferença de natureza das ocupações civis e militares”. “Não é intuito da instituição discriminar ninguém. Ocorre que, em razão da natureza das atividades a serem desenvolvidas, policiamento ostensivo e preventivo e manutenção da ordem pública, é necessária a plena capacidade física do candidato”, escreveu o então comandante-geral da corporação, coronel Jaizon Veras Barbosa, em esclarecimento à Secretaria Geral de Governo sobre os questionamentos da Ordem enviado em janeiro deste ano.
Legislação estadual não prevê quotas
Quanto à ausência de vagas para pessoas negras, o ex-comandante-geral destaca no mesmo documento que a legislação específica que trata dos Policiais Militares do Tocantins [Lei 2.578 de 2012] é silente quanto a quotas, condição que diz ser “imperiosa” para que a reserva fosse feita.
Ordem aguarda relator
A Ordem foi notificada sobre o posicionamento da Polícia Militar em 25 de janeiro por meio de ofício do secretário da Governadoria, Divino Allan Siqueira. Acionada pela Coluna do CT, a instituição informa que ainda não concluiu a judicialização. “A OAB Tocantins aguarda o posicionamento escrito do relator da matéria no Conselho Estadual para promover as medidas institucionais”, avisou.
Confira os comentários de Rolf Vidal:
O Comando da PM recebeu interlocutores da OAB, que apresentaram as justificativas de cunho prático, legal e jurisprudencial. Roguemos o bom senso dos demais atores do sistema jurisdicional para que os milhares de soldados estejam nas nossas ruas o mais rápido possível.
— Rolf Vidal (@rolfvidal) March 10, 2021