“Nenhum homem deverá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional”, alega ministro em decisão que soltou Miranda
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O ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e o irmão dele, Brito Miranda Júnior, sejam colocados em liberdade. Os dois foram alvos operação 12º Trabalho, da Polícia Federal, que investiga o suposto desvio de R$ 300 milhões em contratos do governo estadual. Eles estavam presos desde o dia 26 de setembro.
A liberdade foi deferida em um pedido de habeas corpus feito pela defesa da família Miranda no STF. De acordo com o advogado a decisão saiu na manhã desta quarta-feira (18) e os dois devem sair até o fim desta quarta-feira (19).
Marcelo Miranda está detido no quartel da Polícia Militar em Palmas e Brito Júnior na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Os dois estavam presos há 147 dias.
Pedidos negados
Os pedidos de liberdade para Marcelo Miranda e o irmão chegaram a ser negados em quatro ocasiões. Na mais recente, a decisão tinha sido da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também tiveram pedidos negados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª instância da Justiça Federal.
O pai de Marcelo, Brito Miranda, chegou a ser preso junto com o filho, mas foi liberado para responder em liberdade ao processo após o pagamento de fiança. A Justiça levou em consideração a idade avançada e o estado de saúde dele.
A investigação
A família de Marcelo Miranda foi alvo da operação 12º Trabalho, da Polícia Federal. Os investigadores afirmam que o ex-governador, o pai e o irmão lideravam um esquema de desvio de recursos que pode ter causado prejuízos que passam de R$ 300 milhões no Tocantins. Quando foi preso, o ex-governador estava no apartamento funcional da mulher, a deputada Dulce Miranda (MDB) em Brasília.
A operação foi resultado de um trabalho conjunto entre a PF, o Ministério Público Federal e a Receita Federal. Além do desvio de verbas, o inquérito também encontrou indícios de outros crimes como lavagem de dinheiro, organização criminosa e até assassinatos, sequestros e torturas.
Para os investigadores o Brito Miranda e Brito Júnior funcionavam como pontos de sustentação para “um esquema orgânico para a prática de atos de corrupção, fraudes em licitações, desvios de recursos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais”.
Trajetória de Marcelo Miranda
Os crimes investigados pela PF teriam sido praticados durante os governos de Marcelo Miranda no Tocantins. Ele foi eleito governador do estado três vezes, sendo cassado antes de concluir o mandato em duas delas. A última cassação foi por causa de um avião apreendido em Goiás com material de campanha e R$ 500 mil ligados a campanha do ex-governador em 2014.
Ele também foi eleito senador da República, mas não pôde assumir porque foi considerado inelegível.
Veja a íntegra da decisão abaixo