Justiça defere reintegração e mantém posse territorial da Comunidade Quilombola Rio Preto
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Assistida pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), a Comunidade Quilombola Rio Preto agora tem o direito de reintegração e manutenção de posse do território. É o que decidiu a Justiça a partir da atuação defensorial junto à Rio Preto, localizada em Lagoa do Tocantins, município distante 111 km de Palmas, se deu a partir do trabalho conjunto dos Núcleos de Defensoria Pública Agrária (DPagra) e de Questões Étnicos e Combate ao Racismo (Nucora), com suporte da secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot).
Conforme explicou o coordenador do DPagra, defensor público Fabrício Silva Brito, que esteve na Rio Preto no dia 4 último, havia uma decisão favorável à outra parte envolvida com os processos de posse das terras, mas a 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo reconheceu a existência desta comunidade quilombola que está lá há muito tempo e é certificada na Fundação Palmares, entidade ligada ao Governo Federal. Com isso, a decisão anterior que dava a reintegração em favor de fazendeiros foi revogada e concedida a reintegração e manutenção de posse em favor da comunidade quilombola.
“A Comunidade resistiu por muito tempo a todas as investidas de terceiros para tentar tirá-la do território dela e esta decisão vem para reparar a omissão do Estado, que por muito tempo negligenciou os direitos destas famílias quilombolas que sofreram tanto com as ameaças e com os conflitos violentos”, comemorou Fabrício Brito.
Novos Encaminhamentos
Além da solicitação de providências visando o efetivo cumprimento da decisão, a DPE-TO encaminhou novos pedidos à Justiça sendo dois deles diretamente ligados aos processos iniciais envolvendo a disputa pelas terras, tanto visando a habilitação do DPagra e do Nucora como representantes jurídicos da Comunidade Rio Preto na condição de custos vulnerabilis et plebis; quanto a intimação de ambos os Núcleos da DPE-TO com a abertura de prazo para manifestação do mérito.
É demandado, também, que sejam tomadas medidas suficientes e necessárias ao efetivo cumprimento da decisão cautelar, determinando-se, que seja oficiada a Prefeitura de Lagoa do Tocantins para que tome conhecimento sobre a referida decisão e para que promova a reabertura das referidas estradas danificadas pela parte autora e a reconstrução da ponte que teria sido derrubada pela própria Prefeitura.
É pedido pela DPE-TO, ainda, que sejam oficiadas a Polícia Civil e a Polícia Militar para que tomem conhecimento da decisão e promovam a proteção das famílias quilombolas até o efetivo cumprimento da ordem de reintegração de posse e a adoção de medidas para a pacificação social no local com o fim de prevenir a ocorrência de novos atos de violência e apurar os crimes já noticiados pelos integrantes da Comunidade Quilombola Rio Preto.
E, por fim, é solicitado que seja determinada a realização de uma vistoria in loco por oficial de justiça, para que seja feito um levantamento da real situação da comunidade, com a descrição dos prejuízos já sofridos, para eventual pedido de reparação de danos materiais e morais, tanto individuais quanto coletivos. (DPE/TO)