Fux decide que empate em julgamento de ação penal no STF não absolve réu
Entendimento vale quando a Corte tem um ministro a menos, como ocorreu no julgamento de ações contra o ex-deputado André Moura
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu que empates em julgamentos de ações penais no plenário do Supremo não absolvem o réu. O entendimento é válido para os períodos em que o tribunal esteja com uma cadeira vaga, como ocorre desde julho deste ano com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello.
Eis a íntegra da decisão (187 KB).
Fux proferiu a decisão em uma questão de ordem levantada pelo relator das ações, ministro Gilmar Mendes, a pedido da defesa do ex-deputado federal André Moura. Em setembro, o plenário julgou 3 ações penais contra o ex-congressista, que acabou condenado em 2 processos a 8 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa.
Na 3ª ação penal, porém, o plenário empatou em 5 votos para a condenação e outros 5 para a absolvição por falta de provas. O julgamento foi então suspenso até a entrada do novo integrante. A defesa alegou que o STF deveria, em razão do empate, absolver o ex-deputado ao invés de postergar a discussão, seguindo entendimento que é adotado em casos de habeas corpus.
Para Fux, a regra prevista nos julgamentos de habeas corpus não se estende às ações penais.
“Note-se que todas as normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não à solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação”, disse o presidente do STF. “A solução favorável em caso de empate no habeas corpus, portanto, constitui regra excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos previstos.”
Fux também rejeitou um pedido da defesa para reabrir a dosimetria da pena de André Moura fixada nas duas ações penais que levaram à condenação do ex-deputado.
Como mostrou o Poder360, o caso provocou um impasse na Corte após os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski afirmarem que não votaram para fixar a pena de Moura depois de serem derrotados no julgamento. Ambos proferiram votos para absolver o ex-congressista.
Segundo o presidente do STF, como o julgamento já foi encerrado, é “incabível” a apresentação de questão de ordem contra o resultado do plenário.
André Moura foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) por ter despesas pessoais com alimentação, telefonia e transporte quitadas com verbas da Prefeitura de Pirambu (SE) entre 2005 e 2007, período em que a administração municipal era comandada por um antigo aliado político.