Em decisão unânime, CNJ arquiva queixa contra prisão domiciliar de Queiroz
Arquivamento já havia sido definido pelo corregedor nacional, mas senador recorreu
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou recurso por unanimidade, nesta terça-feira (4), e manteve o arquivamento de uma reclamação contra o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua decisão de conceder prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e para sua mulher, Márcia Aguiar.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, havia arquivado a reclamação em julho, mas o senador Alessandro Vieira recorreu ao plenário do CNJ, que derrotou a pretensão.
O ministro Humberto Martins afirmou ser “incabível” a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes.
Martins alegou que a existência de resultados diversos em processos judiciais distintos não se constitui, por si só, indicativo de suposta parcialidade do julgador. E que cada caso deve ser analisado e decidido individualmente de acordo com a sua especificidade.