Congressistas vão ao STF contra projeto sobre emendas de relator

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Um grupo de 21 congressistas protocolou nesta 3ª feira (30.nov.2021) uma petição à ministra Rosa Weber do STF (Supremo Tribunal Federal) apontando descumprimento de decisão da magistrada para o detalhamento das emendas de relator em 2020 e 2021. Eles pedem a suspensão de projeto de resolução do Congresso que cria um limite para o valor total das emendas de relator e determina a divulgação futura dos nomes de congressistas que indicarem a destinação desses recursos.

Eis a íntegra do documento (153 KB). Leia a lista dos congressistas que assinaram a petição ao final desta reportagem.

Weber mandou interromper os pagamentos dessas emendas, e que fosse dada publicidade ao processo. O Supremo referendou a decisão em 10 de novembro. Um ato conjunto da Câmara e do Senado, anunciado em 25 de novembro como solução para dar mais transparência às emendas, só publiciza os nomes dos “donos” desse tipo de emenda para o futuro.

Segundo o grupo de políticos, a manifestação da presidência das duas Casas tem “informações inverídicas e imprecisas”, que têm o objetivo de induzir o STF ao erro e “descumprir os termos da medida cautelar concedida nestes autos e referendada em Plenário”.

Os congressistas pedem a suspensão do PRN (Projeto de Resolução do Congresso Nacional) 4/2021 por inconstitucionalidade material e formal, além de representar “grave descumprimento” do teor da medida cautelar concedida.

O Congresso Nacional aprovou na 2ª feira (29.nov) o projeto de resolução que cria um limite para o valor total das emendas de relator e determina a divulgação dos nomes de congressistas que indicarem a destinação desses recursos. A publicidade sobre os “padrinhos” das emendas, contudo, só valerá a partir do orçamento do ano que vem, sem revelar quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021.

Na petição encaminhada à ministra Rosa Weber, os congressistas citam nota técnica da consultoria de Orçamento do Senado que aponta não haver motivo para não divulgar os nomes dos congressistas que indicaram emendas de relator em 2020 e 2021. O documento, divulgado na 2ª feira (29.nov), afirma que a decisão do STF não foi atendido pelo texto original de projeto proposto pelo Congresso.

Ainda na 2ª, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não há “registros formais” com os nomes dos congressistas que indicaram a destinação de recursos de emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021. Ele também negou que o projeto de resolução do Congresso descumpra a decisão do STF.

O projeto de resolução, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), determina a divulgação no site da CMO (Comissão Mista de Orçamento) dos congressistas que indicaram a emenda ao relator geral do Orçamento, mas só daqui para frente.

Segundo Castro, seria impossível divulgar os nomes dos anos anteriores pela falta de exigência de uma formalização dos pedidos de emenda ao relator. Esse fato é questionado pelos técnicos do Senado.

Congressistas que assinaram a petição ao STF:

Senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE)
Deputado Alessandro Molon (PSB –RJ)
Deputada Adriana Ventura (NOVO – SP)
Senador Esperidião Amin (PP – SC)
Senador Lasier Martins (Podemos – RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE- AP)
Senadora Leila Barros (Cidadania – DF)
Senador Jorge Kajuru (Podemos – GO)
Deputada Talíria Petrone (PSOL – RJ)
Deputada Fernanda Melchionna ( PSOL – RS)
Deputado Ivan Valente (PSOL – SP)
Deputada Viviane Reis (PSOL – PA)
Deputada Áurea Carolina de Freitas e Silva (PSOL – MG)
Deputado David Miranda (PSOL – RJ)
Deputada Luiza Erundina (PSOL – SP)
Deputado Glauber Braga (PSOL – RJ)
Deputada Sâmia Bomfim (PSOL – SP)
Senador Reguffe (Podemos – DF)
Deputada Joênia Wapichana (REDE – RR)
Senador Eduardo Girão (Podemos – CE)
Senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR)