Associações de procuradores pedem rejeição da PEC que altera CNMP
Presidente da ANPR, o procurador Ubiratan Cazetta que, diferentemente do que havia sido dito na Câmara, não houve acordo da categoria com deputados
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A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e a ANPT (Associação Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho) divulgaram nota nesta 5ª feira (14.out.2021) pedindo a rejeição da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que faz alterações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável por julgar processos disciplinares contra integrantes da categoria.
Eis a íntegra da nota (349 KB).
A PEC está em discussão na Câmara dos Deputados nesta 5ª feira (14.out). Pelas redes sociais, o presidente da ANPR, o procurador Ubiratan Cazetta, afirmou que diferentemente do que foi dito na Casa, não houve acordo entre os deputados e o Ministério Público para aprovar o texto.
“A ANPR não realizou acordo sobre a PEC 05 e mantém a posição oficial contrária à PEC 05. O @cnpg_oficial (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União) não fala em nome das associações. @Conamp e @ANPTBRASIL também se manifestaram contra a PEC”, escreveu.
Em nota, a ANPR mantém a posição que a PEC viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional dos procuradores. A associação havia enviado uma nota técnica à Câmara com os pontos considerados críticos na proposta na 2ª feira (11.out).
Entre as principais críticas estão a proposta que eleva a composição do CNMP e a possibilidade do Congresso indicar o corregedor do Conselho. Ambas as mudanças, segundo a ANPR, elevariam o risco de interferência política no órgão.
A ANPR reconhece que houve o acolhimento de algumas reivindicações. A principal delas era a possibilidade de o CNMP rever atos de procuradores — algo que hoje só é possível de ser feito na Justiça. “Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional”, disse a ANPR. “A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público”.