STF reitera ordem para que Lula tenha acesso a acordo da Odebrecht
Determinação de Lewandowski Criticou Ministério Público Federal Por demora para obedecer ordem ‘Melhor extinguir direito de defesa’
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski reiterou nesta 3ª feira (24.nov.2020) a ordem para que 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Lava Jato, conceda ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso ao acordo de leniência da Odebrecht que cita o petista.
Leia a íntegra (254 kb) da decisão.
A defesa de Lula reclamava do não cumprimento da decisão original, de 2017. No despacho, Lewandowski rejeitou uma reclamação de Lula sobre contradições no processo. O ministro, no entanto, disse que a “Suprema Corte emitiu uma determinação clara e direta para que o Juízo de origem assegurasse ao reclamante amplo acesso a todos os dados”.
O ex-presidente do Supremo ainda deu uma “bronca” no MPF (Ministério Público Federal) por considerar que o órgão não tem respeitado o direito de defesa do ex-presidente.
“Ora, se os pedidos feitos pelo reclamante no sentido de que lhe sejam afiançadas as franquias constitucionais a que faz jus consubstanciam “procrastinações”, seguramente, na visão de determinados integrantes do MPF, melhor seria extinguir, de uma vez por todas, o direito de defesa. Assim, as condenações ocorreriam mais rapidamente, sem os embaraços causados pelos réus e seus advogados”.
Lewandowski determinou a intimação da Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, para que, no prazo de 60 dias, informe se os autos do acordo foram encaminhados à defesa de Lula.