STF deve julgar nesta semana licença-maternidade em relação homoafetiva e pauta ambiental

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O Supremo Tribunal Federal deverá julgar a partir desta quarta-feira uma ação que determinará se é possível conceder licença-maternidade a uma mãe não-gestante, nos casos em que uma mulher seja casada com outra mulher que tenha engravidado por meio de uma inseminação artificial. O julgamento terá repercussão geral, o que significa que seu resultado deverá ser seguido em todos os processos semelhantes no país.

O processo foi movido pelo município de São Bernardo do Campo contra uma decisão que obrigou que a cidade concedesse uma licença de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por inseminação artificial. O município argumenta que, nestes casos, o direito de afastamento remunerado deve ser restrito apenas à mãe gestante.

O relator é o ministro Luiz Fux. Em 2019, Fux defendeu que o caso tivesse repercussão geral, isto é, que fosse aplicado a todos os outros casos semelhantes. Na ocasião, o ministro defendeu a importância social, jurídica e econômica da questão, uma vez que a licença-maternidade remunerada poderá afetar a despesa pública com salários.

Em dezembro do ano passado, o STF realizou um julgamento sobre a licença-paternidade. Na ocasião, o plenário reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema, determinando que deputados e senadores aprovem uma legislação sobre o tema nos próximos 18 meses.

Pauta Verde

Além da discussão da licença-maternidade, o plenário do STF também pode retomar nesta semana uma série de ações que fazem parte da chamada “pauta verde”, que cobram medidas do governo federal na preservação da Amazônia e do Pantanal. A discussão faz parte de cinco processos.

A relatora dos casos sobre a floresta Amazônica é a ministra Cármen Lúcia. No seu voto, a ministra afirmou que as medidas adotadas pelo governo ainda são insuficientes e a situação nos dois biomas ainda é grave.

A votação sobre as ações começou em 2022. No seu voto, acompanhado pelo ministro André Mendonça, Cármen Lúcia votou pela determinação de um plano governamental para as duas regiões.

Mendonça, que é o relator de ações referentes a queimadas na região do Pantanal, afirmou que a o atual plano de atuação do governo, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), ainda é insuficiente para as demandas que a região exige no tocante a monitoramento, prevenção e combate à criminalidade.

Em seu relatório, Mendonça propôs uma decisão que também determine que a União apresente um plano específico para o Pantanal.