STF decide se bancos são obrigados a fornecer dados de clientes aos estados
Fiscos estaduais argumentam que o compartilhamento de dados é necessário para que o estado possa cumprir seu dever de fiscalização e arrecadação
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (17), um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) aos estados no pagamento eletrônico de ICMS (imposto estadual). Para a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que ajuizou a ação, a norma viola a garantia constitucional do sigilo bancário.
“É razoável estabelecer que essa obrigação se impõe a pessoas físicas e jurídicas, mesmo que não inscritas no cadastro de ICMS?”, questionou o advogado da Consif, Fábio Quintas, em manifestação enviada à Corte. “É compatível com a decisão do STF termos uma norma geral e abstrata (…) criando o dever de obrigação de informações sigilosas de todas as transferências, transações financeiras, dos cidadãos brasileiros?”
Os fiscos estaduais argumentam, por sua vez, que o compartilhamento de dados é necessário para que o estado possa cumprir seu dever de fiscalização e arrecadação.
A relatora, Cármen Lúcia, votou para negar a ação do Consif. Para ela, não há quebra de sigilo porque a administração tributária dos estados e do Distrito Federal tem o dever de proteger os dados das pessoas físicas e jurídicas e utilizá-los “de forma exclusiva para o exercício de suas competências fiscais”. Ela foi a única a votar até o momento.
O julgamento é realizado no plenário virtual e vai até a próxima sexta-feira (24).