Projeto que amplia cobertura do Servir começa a tramitar ; entenda
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O Projeto de Lei 344/23, de autoria do deputado Moisemar Marinho (PSB), foi encaminhado, pela mesa diretora, na tarde desta terça-feira, 22, para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O PL propõe alterar a Lei 2.296, de 11 de março de 2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõem sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
O parlamentar quer ampliar a idade de assistência dos dependentes, bem como ampliação de idade para suspensão do benefício dos filhos e dependentes, dos servidores públicos do Estado que utilizam o plano de saúde SERVIR.
Conforme a justificativa, a lei 2.296/2010 e o Decreto 4.051/2010, que dispõem sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, atualmente não contemplam com amplitude necessária os usuários. “Nosso objetivo é beneficiar os servidores e seus dependentes de modo a oferecer uma assistência mais condizente com a realidade de cada um. A ampliação da idade limite para dependentes e a flexibilização dos prazos de carência atendem às demandas contemporâneas e às necessidades dos beneficiários, promovendo uma assistência à saúde mais eficiente, inclusiva e adaptada aos cenários atuais”, explicou o deputado.
Entre os benefícios e impactos da solicitação constam:
Maior Abrangência: As modificações propostas garantem que os dependentes dos servidores públicos tenham assistência à saúde estendida até 31 anos, abrangendo um público mais amplo e diversificado.
Facilitação na Transição: O aproveitamento de prazos de carência e a redução dos mesmos nos procedimentos específicos agilizam o acesso aos serviços de saúde, beneficiando os novos inscritos provenientes de outros planos.
Adequação à Realidade: As mudanças propostas refletem a evolução social e econômica, reconhecendo que jovens adultos muitas vezes dependem do apoio dos pais até uma idade mais avançada.