Projeto prevê desoneração da folha de pagamento até o fim de 2022
Benefício é alvo de embate entre Congresso e Jair Bolsonaro, que acionou o Supremo Tribunal Federal para barrar medida que beneficia 17 setores
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Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta barrar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores até o final de 2021, a Câmara dos Deputados tem um projeto de lei protocolado que prevê o benefício até o fim de 2022.
A proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), foi registrada em abril deste ano e, desde o final do mês passado, aguarda a designação de relator na CFT (Comissão de Finanças e Trabalho). Os grupos de trabalho, contudo, não estão funcionando devido à pandemia do novo coronavírus.
Durante a discussão da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, o deputado apresentou o texto na forma de emenda à MP (Medida Provisória) que trata sobre o tema. Na época, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), acatou a emenda, mas Oliveira se assegurou de manter o projeto também em tramitação.
Isso porque, na visão do senador, os setores que são beneficiados com a desoneração da folha de pagamento, já sentem perdas econômicas devido à pandemia de covid-19 e, após a normalização da crise sanitária, vão precisar de segurança jurídica e financeira.
“A proposta tem o fito de manter o equilíbrio mínimo do cenário atual e evitar que a crise econômica seja ainda pior do que já temos percebido. As empresas têm, em sua grande maioria, feito a parte que lhes cabe, ao manter as relações contratuais e a folha de pagamento de seus profissionais”, afirma Oliveira.
“Contudo, a liquidez não existe mais, e para se manter o mínimo razoável das atividades produtivas, tendo por foco a recuperação econômica gradual, faz-se indispensável uma contrapartida eficaz do governo federal”, acrescenta.
Na última quarta-feira (16), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha, política criada no governo de Dilma Rousseff (PT).
Segundo cálculos da equipe econômica, a medida pode desfalcar as receitas em R$ 9,778 bilhões em 2021, além de causar pressão adicional no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
No documento encaminhado ao STF, a AGU argumentou que a receita gerada pela desoneração não teve o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, nem impacto orçamentário e financeiro estimado, violando regras na emenda do teto de gastos, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A desoneração da folha de pagamento beneficia 17 setores, que empregam mais de 6 milhões de pessoas. Entre as áreas, estão construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.