PGR vê “incompetência jurisdicional” do STF em inquérito contra Milton Ribeiro
Procuradoria-Geral da República pediu para o Supremo Tribunal Federal encaminhar o processo para a Justiça Federal do DF
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça-se como incompetente, do ponto de vista jurisdicional, no inquérito contra o ex-ministro Milton Ribeiro (Ministério da Educação). Ele é investigado por suposta participação em escândalo em que pastores evangélicos intermediariam repasses públicos a prefeituras.
O documento, assinado pela vice-procuradora-geral da república, Lindôra Araújo, foi divulgado nesta quinta-feira (05). O texto recomenda que o processo seja encaminhado para a Justiça Federal do Distrito Federal. Isso porque, na condição de ex-ministro, Ribeiro perdeu o foro privilegiado.
“Ante a exoneração de Milton Ribeiro do cargo de Ministro da Educação, único investigado que era detentor de foro por prerrogativa de função, há de se reconhecer a cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para a supervisão da investigação instaurada”, analisou a vice-procuradora-geral.
Áudio comprometedor
A ministra Cármen Lúcia (STF) foi quem autorizou a abertura do inquérito, no dia 24 de março, a pedido da PGR. Dois dias antes, a Folha de São Paulo divulgou áudios em que o então ministro admitia priorizar amigos de pastores em repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Neste caso, prefeituras próximas aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura seriam beneficiadas. Em fala a dirigentes municipais dentro do prédio do ministério, Ribeiro disse que segue uma ordem dada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Exoneração
Dias depois, o então ministro publicou uma nota para anunciar um pedido de demissão, o que, segundo ele, eliminaria incertezas sobre condutas do governo federal no combate à corrupção.
Na mesma tarde, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou o decreto de exoneração de Ribeiro, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).