PEC dos Precatórios muda correção e propõe parcelamento das dívidas judiciais

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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta 2ª feira (9.ago.2021) a PEC dos Precatórios. A proposta de emenda à Constituição muda a forma de correção dessas dívidas e propõe o parcelamento dos “superprecatórios” para abrir espaço no teto de gastos para o novo programa social do governo.

A PEC dos Precatórios era esperada junto com a MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil e foi entregue na manhã desta 2ª feira (9.ago) por Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Porém, só foi enviada à noite. O governo não explicou o motivo.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a PEC prevê o parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões. Essas dívidas judiciais serão pagas com uma entrada de 15% e 9 parcelas anuais. Pelo texto, precatórios de valor inferior também poderão ser parcelados, quando somarem um valor superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Neste caso, o parcelamento será dos precatórios de maior valor.

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta já valerá para 2022. Como antecipou o Poder360, o governo tem R$ 89 bilhões em precatórios para pagar em 2022. O valor é 143% maior que o de 2018, segundo o governo, e foi classificado como um “meteoro fiscal” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Depois de acompanhar o presidente Bolsonaro na entrega da MP do Auxílio Brasil, o ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta 2ª (9.ago) que a não aprovação da PEC pode “inviabilizar avanços no programa social, assim como uma série de coisas do estado brasileiro”.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a decisão agora é dos congressistas: “A aprovação da proposta de emenda à Constituição é exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, razão pela qual a proposta somente produzirá efeitos se aprovada pelo Poder Legislativo por maioria qualificada (três quintos), após dois turnos de votação em cada casa legislativa”.

A proposta de parcelar precatórios, no entanto, tem sido mal vista pelo mercado. Alguns agentes econômicos falam em calote e dizem que a medida traz mais incertezas sobre a sustentabilidade das contas públicas.

Correção pela Selic

A proposta de emenda à Constituição também muda a forma de correção dos precatórios. A ideia é que todos esses débitos sejam corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros, a partir da aprovacão da PEC.

Hoje, o índice de correção depende da natureza do precatório. Pode ser a Selic ou IPCA + 6%. A Selic está em 5,25%. Já O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) atingiu 8,35% nos 12 meses acumulados em junho.

Fundo

Outro item da PEC dos Precatórios é a criação de um fundo com o dinheiro obtido com a venda de imóveis da União, o recebimento de dividendos de empresas estatais, as concessões e a partilha de petróleo. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que esses recursos poderão ser usados para o pagamento de precatórios e da dívida pública federal.

Inicialmente, o governo também indicou que parte desse fundo seria usado para ampliar os gastos sociais. O recurso ficaria fora do teto de gastos. O Ministério da Economia não apresentou detalhes sobre a PEC dos Precatórios nesta 2ª feira (9.ago).