Pacheco convoca Congresso para analisar decreto de intervenção federal no DF
A convocação extraordinária foi feita no recesso parlamentar e não prevê o pagamento de ajuda de custo a deputados e senadores
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou extraordinariamente o Congresso Nacional para analisar o decreto de intervenção federal editado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), neste domingo (8), após os atos de vandalismo na praça dos Três Poderes. A convocação foi feita durante o recesso parlamentar e não prevê o pagamento de ajuda de custo aos deputados e senadores.
Lula decretou intervenção no Governo do Distrito Federal até 31 de janeiro com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” no DF após a invasão do Congresso Nacional, do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto.
Segundo a Constituição Federal, o Congresso deve analisar a intervenção em 24 horas. A intervenção é uma medida de caráter excepcional e temporário, que afasta a autonomia do Governo do Distrito Federal. O ato é restrito à Segurança Pública do DF, e o interventor federal será Ricardo Garcia Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça.
A previsão de intervenção federal está detalhada no artigo 34 da Constituição Federal de 1988. Segundo o texto, o governo federal pode intervir nas competências de um ente da Federação, isto é, de um estado ou do Distrito Federal, em situações específicas — como quando é necessário garantir a ordem pública e o funcionamento normal da sociedade.
Uma intervenção federal foi decretada em 2018, no Rio de Janeiro, pelo então presidente Michel Temer (MDB), sob a justificativa de uma escalada de violência no estado, aliada à situação de calamidade financeira. Na época, o interventor federal foi o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro (PL).
Ao anunciar o decreto de intervenção federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que houve “falta de segurança” e que as pessoas autoras dos crimes serão “encontradas” e “punidas”.
“Esses vândalos, que podemos chamar de fascistas, fanáticos, fizeram o que nunca foi feito na história deste país”, disse o presidente. “Essa gente terá que ser punida. Vou voltar para Brasília, visitar os três palácios que foram quebrados. Isso não se repetirá. Vamos descobrir quem pagou os ônibus, quem pagava estada, churrasco todo dia, e essa gente toda vai pagar. E, da parte do governo federal, se houve omissão, também será punido. Não vamos admitir”, completou.
O presidente disse ainda que “a democracia garante o direito de liberdade, direito de livre comunicação, de livre expressão”, mas também exige que as pessoas “respeitem as instituições que foram criadas para fortalecer a democracia”.